30/08/2025 04:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BRECHO ACESSORIOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:00

Recebidos os autos
07/08/2025 13:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/07/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 21:05

Recebidos os autos
03/07/2025 21:05

Outras decisões
27/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de EMANUEL VENANCIO DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:51

Recebidos os autos
06/06/2025 16:51

Outras decisões
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de EMANUEL VENANCIO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/06/2025 04:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BRECHO ACESSORIOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 15:43

Recebidos os autos
10/03/2025 15:43

Outras decisões
28/02/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/02/2025 16:13

Recebidos os autos
26/02/2025 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
25/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/02/2025 14:03

Recebidos os autos
19/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/02/2025 17:31

Transitado em Julgado em 04/02/2025
07/02/2025 12:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de EMANUEL VENANCIO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de BRECHO ACESSORIOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 19:13

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705824-30.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUEL VENANCIO DOS SANTOS REQUERIDO: BRECHO ACESSORIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por EMANUEL VENÂNCIO DOS SANTOS em desfavor de BRECHÓ ACESSÓRIOS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o autor afirma que, em 09/04/2024, comprou uma geladeira usada da ré mediante pagamento de R$ 640,00.

No entanto, dois dias após a compra o produto parou de funcionar e que a ré se negou a consertar o defeito.

Por essa razão, requer a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição da quantia paga.

Em contestação, a ré informa que o conserto havia se iniciado na data da contestação (06/09/2024) e que ainda estava pendente de conclusão.

Por isso, requer a extinção do feito.

Intimados para informarem se houve a conclusão do conserto, apenas o autor se manifestou, informando que o aparelho não foi consertado.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

De acordo com o §1º do artigo 18 do CDC, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode alternativamente optar pela substituição do produto, pela restituição dos valores pagos ou o abatimento proporcional do preço. É incontroverso nos autos que a geladeira vendida pela ré apresenta vício que impossibilita a sua utilização e que a ré não realizou o conserto, a restituição dos valores ou a troca por outro produto.

Assim, merece o acolhimento do pedido do autor de devolução da quantia paga, com fundamento no dispositivo legal mencionado acima.

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos do autor para rescindir o contrato e condenar a ré ao pagamento de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.

Facultada a retirada do produto pela ré.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de janeiro de 2025, 17:19:58.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/01/2025 17:53

Recebidos os autos
13/01/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2024 16:44

Recebidos os autos
28/11/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/11/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRECHO ACESSORIOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:34

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:27

Recebidos os autos
14/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/10/2024 18:07

Recebidos os autos
02/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EMANUEL VENANCIO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRECHO ACESSORIOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 14:23

Recebidos os autos
20/09/2024 14:23

Outras decisões
13/09/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EMANUEL VENANCIO DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/08/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 02:48

Recebidos os autos
27/08/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:15

Recebidos os autos
22/07/2024 15:15

Outras decisões
22/07/2024 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão
11/07/2024 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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