14/03/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:23

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:54

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:47

Recebidos os autos
13/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:47

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702858-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o requerido a lhe fornecer “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE DE CERÂMICA-POLIETILENO”.

Ainda, no mérito, postula a condenação do requerido a lhe fornecer “ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE DE CERÂMICA-POLIETILENO”.

Ocorre que os procedimentos do SUS devem seguir as solicitações médicas próprias e inseridas no sistema SISREG[1] e no documento de ID 222671697 consta apenas a pendência de CE - ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL, nada constando a respeito de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE DE CERÂMICA-POLIETILENO.

Ademais, no referido documento oriundo de consulta ao site do MPDFT não é possível se saber a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para tal procedimento.

Portanto, à parte requerente para: - comprovar a recusa ou retardo estatal na prestação do procedimento de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE DE CERÂMICA-POLIETILENO, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação no SISREG e a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação ou, na impossibilidade, comprovar a negativa do fornecimento da documentação pela Administração; - OU adequar os pedidos iniciais (liminar e principal) às solicitações registradas no SISREG que ainda estejam pendentes, conforme já mencionado anteriormente, oportunidade em que deverá juntar documento formal do SISREG que comprove a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação para CE - ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL ou, na impossibilidade, comprovar a negativa do fornecimento da documentação pela Administração.

Também, quanto à alegada urgência, deverá se observar os termos do ENUNCIADO N° 51 do FONAJUS: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.”.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. [1] Sistema on-line criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos (https://sisregiii.saude.gov.br/cgi-bin/index)
15/01/2025 11:58

Recebidos os autos
15/01/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 11:31

Juntada de Petição de comprovante
14/01/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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