05/08/2025 21:45

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 21:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:06

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:07

Recebidos os autos
15/07/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:10

Recebidos os autos
08/05/2025 16:10

Outras decisões
15/04/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:24

Recebidos os autos
10/03/2025 19:24

Outras decisões
10/03/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 02:53

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:37

Recebidos os autos
19/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/02/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/02/2025 02:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 20:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 15:58

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 04:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 19:57

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703129-78.2025.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que se trata de inscrição indevida, decorrente de débito já pago.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Antecipe-se a audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 15 de janeiro de 2025, às 17:21:46.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
16/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2025 12:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/01/2025 17:22

Recebidos os autos
15/01/2025 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/01/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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