14/03/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:36

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de CARINA FERREIRA DOS SANTOS MOREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de MIRIAM JOVELINA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de ROSIMEIRE ALVES FRANCO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de EDILAINE VALERIO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de DEBORA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:57

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0702681-08.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORA PEREIRA, EDILAINE VALERIO, ROSIMEIRE ALVES FRANCO, VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, MIRIAM JOVELINA DA SILVA, CARINA FERREIRA DOS SANTOS MOREIRA REQUERIDO: JK EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por DEBORA PEREIRA e outros em face de JK EDUCACIONAL LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em conformidade com o Tema 1154, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de ensino superior realizado em instituição provada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".

Ademais, observo que a inicial foi endereçada ao Juizado Especial Federal.

Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 14 de janeiro de 2025, às 15:40:33.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
14/01/2025 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/01/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2025 16:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/01/2025 15:43

Recebidos os autos
14/01/2025 15:43

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
14/01/2025 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2025 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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