02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0704173-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JUDSON GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA x Trata-se de pedido da Defensoria Pública de habilitação como Assistente de acusação.

Na oportundiade apresentou recurso de apelação, conforme ID 240928783.

O Ministério Público manifestou no ID 241845743 pelo deferimento da habilitação requerida.

DECIDO.

DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO Tendo em vista que a vítima tem o direito de ser assistida por advogado em todas as fases do processo nos termos do artigo 27 da lei 11340/2006 e que o artigo 268 do Código de Processo Penal permite que a vítima possa intervir como assiste do Ministério Público nas ações penais públicas, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública, habilitando-a como assistente da acusação.

Promova a Secretaria o cadastramento no sistema da Assistente de Acusação.

DO RECURSO DE APELAÇÃO Recebo o recurso da Assisnte de acusação de ID 240928783.

Dê-se vistas à Assisnte de acusação para apresentar as razões do recurso no prazo em dobro por se tratar da Defensoria Pública.

Apresentadas as razões dos recurso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência.

Após, intimem-se a Defesa do Réu para apresentar contrarrazões ao recurso.

Posteriormente, remetam-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
22/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:07

Recebidos os autos
08/07/2025 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 14:07

Deferido o pedido de #Oculto#.
07/07/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Recebidos os autos
23/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:54

Publicado Ata em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:37

Publicado Ata em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
07/04/2025 22:36

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
31/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0704173-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JUDSON GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recebimento da denúncia foi ratificado (ID 195918413).

A audiência está designada para 16/09/2025 às 14:h00 (ID 220252905).

A defesa do réu requereu a redesignação da audiência para uma data mais próxima tendo em vista se tratar de pessoa idosa e transplantada (ID 220554947).

O Ministério Público requereu que se intime o denunciado para que traga aos autos comprovação adequada da sua condição de saúde levantada na petição ora juntada.

Caso, seja comprovado a referida situação, o Ministério Público oficia favoravelmente ao pedido de antecipação da audiência.

A defesa se manifestou e juntou documentos (ID 221061393).

Certifique-se a Secretaria acerca da possibilidade de redesignação da audiência para uma data mais próxima.

Caso possível, redesigne-se.

PRI.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 17:55:47.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
19/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
18/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:57

Recebidos os autos
17/12/2024 17:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/12/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 19:08

Recebidos os autos
13/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
13/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
09/07/2024 00:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
02/07/2024 20:09

Expedição de Certidão.
02/07/2024 20:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
22/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:05

Recebidos os autos
14/05/2024 15:05

Embargos de declaração não acolhidos
14/05/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:34

Recebidos os autos
07/05/2024 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/04/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:56

Recebidos os autos
15/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:21

Recebidos os autos
10/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
30/03/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 18:16

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/03/2024 18:17

Recebidos os autos
14/03/2024 18:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/03/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:33

Recebidos os autos
26/02/2024 18:33

Declarada incompetência
26/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
23/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:46

Recebidos os autos
06/02/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
05/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014729-83.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Edson Sousa Fonseca

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0022277-65.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Seven - Representacao Comercial de Livro...

Advogado: Luis Eduardo Correia Serra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0791805-36.2024.8.07.0016

Dalvaleze Lopes de Oliveira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0023777-80.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Loania Lucia Rocha Barros

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0717429-55.2019.8.07.0016

Madsen Clinica Odontologica LTDA - EPP

Distrito Federal

Advogado: Fernanda Monteiro Bronzeado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2019 22:39

Exibir Processo