23/03/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 10:41

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:18

Recebidos os autos
06/03/2025 14:18

Indeferida a petição inicial
06/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:15

Recebidos os autos
05/02/2025 11:15

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/02/2025 20:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700635-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de retificar os pedidos constantes nos itens ‘d’ e ‘e’ da exordial.

O pedido de posterior aditamento da petição inicial após a análise da tutela de urgência, previsto nos artigos 303 a 310 do CPC não pode ser utilizado em demanda sob o rito sumaríssimo, o qual, segundo disposição do art. 27 da Lei 12.153/2009, é aplicável às ações de menor complexidade propostas em desfavor da Fazenda Pública, ou seja, a tutela de urgência em caráter antecedente não é compatível com o sistema dos juizados especiais, no qual se inclui, o Juizado da Fazenda Pública, nos termos do enunciado 163, do FONAJE: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.".

Ademais, a parte autora postula pela “prolação de sentença que confirme a tutela de urgência (ou que a conceda, caso não tenha sido concedida initio litis), para que o DISTRITO FEDERAL seja condenado a fornecer à parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o seguinte tratamento médico-hospitalar: PET SCAN CEREBRAL, nos termos da prescrição médica anexa”, o que não se coaduna com o pedido liminar e com a documentação constante no ID 222113591.

Por fim, deverá a parte autora adequar o valor da causa com base na ratio decidenci do IRDR 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000) que fixou teses a serem aplicadas às ações ajuizadas em busca de serviço prestado pelo SUS – Sistema Único de Saúde.Após, conclusos para julgamento.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/01/2025 13:43

Recebidos os autos
08/01/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 17:13

Distribuído por sorteio
07/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012492-40.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Edovaldo de Jesus Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0716676-75.2021.8.07.0001

Sociedade Porvir Cientifico

Emiliana Guilherme Raimundo Albernaz

Advogado: Joao Guilherme Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0012476-39.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Jose Pereira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2019 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0031517-12.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Clemente Gomes do Nascimento

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0088089-02.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Marco Aurelio Machado Pereira

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2019 09:52

Exibir Processo