21/07/2025 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:13

Recebidos os autos
17/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:44

Recebidos os autos
15/07/2025 14:44

Outras decisões
15/07/2025 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:15

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/07/2025 12:10

Juntada de Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico
15/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:42

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
09/07/2025 13:42

Juntada de Alvará de soltura
09/07/2025 12:56

Recebidos os autos
09/07/2025 12:56

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
08/07/2025 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
07/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:00

Desentranhado o documento
04/07/2025 07:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:31

Recebidos os autos
16/05/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
16/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:04

Recebidos os autos
15/05/2025 18:04

Outras decisões
15/05/2025 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:41

Recebidos os autos
15/05/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
14/05/2025 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0708775-18.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUAN JANIO ARAUJO GOMES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 2, de 14/09/2017, deste Juízo, e diante da citação do réu ao aditamnento à denúncia, abro vista à Defesa para manifestação.

São Sebastião, DF, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025, 12:36:01.

LUIZ FILIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA Servidor Geral
09/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 17:23

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/04/2025 17:04

Recebidos os autos
25/04/2025 17:04

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
25/04/2025 17:04

Mantida a prisão preventida
25/04/2025 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 11:46

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
17/04/2025 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:01

Recebidos os autos
04/04/2025 15:01

Desclassificado o Delito
25/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:42

Expedição de Ata.
11/03/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
16/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:21

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
14/01/2025 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
10/01/2025 13:22

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
10/01/2025 13:20

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:23

Recebidos os autos
08/01/2025 19:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/01/2025 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
07/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
19/12/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:40

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:55

Recebidos os autos
10/12/2024 17:55

Outras decisões
10/12/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 19:02

Recebidos os autos
09/12/2024 19:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
02/12/2024 14:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/12/2024 14:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 09:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
25/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:45

Recebidos os autos
25/11/2024 13:45

Declarada incompetência
25/11/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/11/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de São Sebastião
24/11/2024 18:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/11/2024 16:51

Juntada de mandado de prisão
23/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/11/2024 14:31

Juntada de gravação de audiência
23/11/2024 11:49

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/11/2024 11:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/11/2024 11:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/11/2024 11:47

Homologada a Prisão em Flagrante
23/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 07:32

Juntada de laudo
22/11/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 20:58

Juntada de Certidão
22/11/2024 20:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 23:45

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/11/2024 20:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/11/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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