12/09/2025 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/09/2025 18:09

Recebidos os autos
12/09/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 17:00

Expedição de Mandado.
11/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:12

Recebidos os autos
11/09/2025 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/09/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 17:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 12:23

Juntada de Ofício
18/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:23

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:21

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:17

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:40

Expedição de Ofício.
03/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 17:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/07/2025 13:49

Recebidos os autos
03/07/2025 13:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/07/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/06/2025 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 13:08

Juntada de laudo
18/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Notifique-se o acusado para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55,“caput”, da Lei n. 11.343/06.
13/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:41

Expedição de Ofício.
13/06/2025 18:38

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/06/2025 15:38

Recebidos os autos
13/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
12/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
12/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/06/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0745913-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: IGOR DA SILVA SOUZA DECISÃO Trata-se de manifestação do Ministério Público pela rescisão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o referido órgão e o beneficiário , em razão de o acusado ter descumprido o acordo aqui homologado (id. 238536242).

A ilustre Defesa, intimada, nada esclareceu. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

No presente caso, à vista do teor da manifestação de id 236862526, comprovada pela juntada do RELATÓRIO SEMA/MPDFT (id. 236862527), verifica-se que descumpriu a 3ª cláusula do acordo de não persecução penal celebrado (id. 221071708).

Ademais, observa-se que a ilustre Defesa não apresentou justificativa para o referido descumprimento.

Dessa forma, acolho a manifestação do ilustre representante do Parquet e homologo a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o Ministério Público e o beneficiário , nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação.

B.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
06/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:55

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:53

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/06/2025 16:36

Recebidos os autos
06/06/2025 16:36

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
05/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:04

Recebidos os autos
03/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
03/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 23:44

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:54

Recebidos os autos
29/01/2025 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/01/2025 14:46

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/01/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 17:16

Recebidos os autos
16/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
15/01/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 13:10

Recebidos os autos
09/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0745913-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: IGOR DA SILVA SOUZA DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal, celebrado na forma do §3º do art. 28-A do Código de Processo Penal, cujo termo foi lavrado em audiência extrajudicial pelo Ministério Público, com aquiescência do acusado-acordante e de seu Defensor (id. 221071707). É a síntese do necessário.

Decido.

Em análise atenta da situação, não vislumbro óbice à homologação do acordo.

Outrossim, o acusado confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, bem como constato que restaram observadas as condições dispostas nos incisos I a V do art. 28-A do CPP.

No mais, à vista da afirmação de IGOR DA SILVA SOUZA, na qual aceita voluntariamente as condições inseridas no termo do acordo de não persecução penal (id 221071708), o que ocorreu em presença e concordância de sua defesa técnica, tudo nos termos do art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal, com redação da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus regulares efeitos.

Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado.

A tramitação do procedimento fica SUSPENSA, aguardando o cumprimento das condições do acordo.

Procedam-se as comunicações devidas, inclusive sobre a suspensão da tramitação do presente procedimento.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento do acordo celebrado.

B.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
17/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/12/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:38

Recebidos os autos
17/12/2024 13:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/12/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 07:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
24/10/2024 07:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/10/2024 07:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/10/2024 16:54

Juntada de Alvará de soltura
23/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 12:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/10/2024 11:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/10/2024 11:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/10/2024 11:58

Homologada a Prisão em Flagrante
23/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 11:22

Juntada de gravação de audiência
23/10/2024 07:51

Juntada de laudo
23/10/2024 05:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/10/2024 11:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/10/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/10/2024 01:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
22/10/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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