19/02/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:41

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDNALDO GOMES FRANCA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. Às pags. 1/5 do ID 67263583, o Reclamante opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando que a Decisão de ID Num. 66347439 padece de vícios de omissões e obscuridades.

Em síntese, sustenta que não houve pronunciamento acerca da prorrogação da competência relativa se o réu não a alegar em preliminar de contestação, conforme prescreve o artigo 65 do CPC.

Requer o acolhimento dos Declaratórios. É a suma do necessário.

Pode suceder que ao proferir a Decisão judicial, ocorra omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, onde a parte que os interpõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeiçoes alegadas.

Oportuno ressaltar que a omissão, para fins de provimento de embargos de declaração, ocorrerá quando a decisão deixar de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

A contradição, quando as razões de decidir não se coadunam com o resultado do julgamento e a obscuridade, por sua vez, quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação, o que não ocorre quando não acolhe as razões defendidas pelas partes ou não se pronuncia expressamente acerca de todos os argumentos apresentados e dispositivos legais que consideram favoráveis à sua pretensão.

Importa, sim, que o demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes e isso foi feito, uma vez que foram examinadas todas as questões de relevo para concluir pela rejeição liminar da Reclamação, com coerência e objetividade, não havendo na Decisão embargada qualquer vício a maculá-la.

Decisão contrária à expectativa das partes não caracteriza imperfeição a ser corrigida através de Embargos de Declaração, que não se presta à revisão do que restou decidido.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Brasilia, 20 de Dezembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
20/12/2024 16:59

Recebidos os autos
20/12/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/12/2024 10:35

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO (12375) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/12/2024 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:22

Recebidos os autos
22/11/2024 12:22

Negado seguimento a Recurso
04/11/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:27

Recebidos os autos
25/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/10/2024 12:36

Recebidos os autos
07/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara de Uniformização
04/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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