03/09/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0751973-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: AHMED WAHID ELSAYED MOHAMED KHALIL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos , o Laudo de Perícia Criminal 59.186/2025 - IC.

BRASÍLIA/ DF, 5 de agosto de 2025.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
05/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
10/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:24

Recebidos os autos
12/05/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:10

Juntada de Ofício
04/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:33

Recebidos os autos
03/04/2025 19:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
01/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0751973-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AHMED WAHID ELSAYED MOHAMED KHALIL TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 17/03/2025 às 16h20min, iniciou-se videoconferência, realizada por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03, de 18 de janeiro de 2021, e da Instrução nº 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça, nesta cidade de Brasília - DF, na sala de audiência da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, presente o(a) MM(a) Juiz(Juíza) de Direito Substituto, Dr.

Alexandre Pamplona Tembra comigo, Escrevente ao final declarado(a), foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0751973-41.2024.8.07.0001 movida pela Justiça Pública em desfavor do RÉU: AHMED WAHID ELSAYED MOHAMED KHALIL por infração ao(s) art. 33, caput da Lei Antidrogas.

Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).

Newton Cesar Valcarenghi Teixeira Promotor(a) de Justiça e o(a)Dr.(a) Antonio Francisco De Sousa Júnior OAB/DF 68.864 pelo(a) Denunciado(a) AHMED.

Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, presente o réu preso na sala de videoconferência 08, do CDP.

Foram colhidos os depoimentos de Ricardo Victor de Castro Silva, Soldado - PMDF (matrícula: 7387334) e Em segredo de justiça, PMDF (matrícula: 739.281-8).

Em seguida, o réu foi interrogado.

Na fase de diligências, o Ministério Público requereu a juntada do laudo de informática e a FAP atualizada do réu.

A Defesa nada requereu.

Ao final, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, conforme gravação.

Dada a palavra ao MP, oficiou favoravelmente ao pleito da Defesa, conforme gravação.

Pelo(a) MM(a) Juiz(Juíza) foi proferida a seguinte decisão: "Ante o exposto, e com fulcro nos fundamentos e razões mencionadas, REVOGO a prisão preventiva de AHMED WAHID ELSAYED MOHAMED KHALIL e fixo as seguintes medidas cautelares: I – obrigação de comparecer a todos os atos do processo; II – obrigação de manter o seu endereço atualizado perante este Juízo; III – proibição de se ausentar do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias sem comunicar este Juízo; IV – Monitoração Eletrônica; V – apreensão do passaporte.

O acusado deverá ser monitorado por meio de dispositivo de monitoração eletrônica, conforme previsto na Portaria GC 141 de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 (noventa dias), após o qual o beneficiado deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário.

Determino como área de inclusão o endereço do acusado, sendo: QUADRA 12, CONJUNTO O, CASA 28, KIT 3 – CEP: 71.571-215 – PARANOÁ/DF – telefone esposa: 11 9.9476-1146, onde deverá permanecer recolhido durante o período noturno, compreendido entre 20 horas às 6 horas, até um raio de 200 (duzentos) metros.

Fica advertido o monitorado de seus direitos e deveres: “a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário”, conforme a Portaria supracitada.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA e o MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA e DE INTIMAÇÃO.

Cadastre-se no BNMP 3.0.

Intime-se pessoalmente o Acusado das condições impostas. À Defesa para apresentar comprovante de residência do Réu.

Intimados os presentes.

Cumpra-se.

Declaro encerrada a instrução.

Reitere-se a requisição do laudo de informática, mediante intimação da PCDF via sistema, servindo a presente ata de audiência como ofício requisitório.

Vindo o laudo, junte-se a FAP atualizada do Réu.

Após, abra-se vista às partes para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MP.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

Ficam intimados os presentes”.

Nada mais havendo, às 18h19min foi encerrado o presente termo.

Nos moldes do art. 3, §3º, da Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, que regulamenta a realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o período de regime diferenciado de trabalho, a ata desta audiência será assinada digitalmente somente pela(o) Magistrada(o).

Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

Eu, Ingrid Vieira Araujo, Técnica Judiciária, o digitei.

MM(a).

JUIZ (a): INTERROGATÓRIO DO (A) ACUSADO (A) Na forma do artigo 57 da Lei 11.343/06, realizou-se o interrogatório do acusado.

Em cumprimento à regra do art. 185, § 5º, do CPP, foi-lhe assegurado o direito de entrevistar-se reservadamente com seu defensor.

O acusado foi cientificado do inteiro teor da acusação e do direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, sem que o seu silêncio importe em confissão ou venha prejudicar sua defesa.

O acusado foi qualificado nos seguintes termos Nome completo: AHMED WAHID ELSAYED MOHAMED KHALIL, Naturalidade: Cairo Data de nascimento: 01/07/1994 Filiação: Wahid Elsayed Mohamed Khlil e Hoda Rashed Mohamed Estado civil: casado Endereço: Quadra 20, Conjunto H, Paranoá/DF (não soube indicar número) Profissão: trabalha na JBC carnes RG: nº Registro Nacional Migratório – RNM – F256681-F CPF: não soube informar Grau de Escolaridade: sabendo falar português, mas não escrever.

Filhos menores de idade: 2 filhos: 7 anos, 3 anos Após a qualificação, o acusado foi interrogado na forma do art. 187 do CPP e art. 57, caput, da Lei de Drogas, sendo que o interrogatório foi gravado em sistema audiovisual nos termos do art. 405, § 1º, do CPP.

Nada mais havendo encerrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Eu, Ingrid Vieira Araujo, Técnica Judiciária, o digitei.
18/03/2025 16:58

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/03/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:05

Expedição de Mandado.
17/03/2025 19:00

Juntada de Alvará de soltura
17/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/03/2025 18:38

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
16/03/2025 15:27

Recebidos os autos
16/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/02/2025 03:01

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/02/2025 21:27

Recebidos os autos
05/02/2025 21:27

Mantida a prisão preventida
05/02/2025 21:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/01/2025 19:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 22:32

Recebidos os autos
16/01/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0751973-41.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AHMED WAHID ELSAYED MOHAMED KHALIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de REVOAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA apresentado por AHMED WAHID ELSAYED MOHAMED KHALIL, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A Defesa pretende o deferimento do pedido argumentando, em síntese: a) a existência de condições pessoais favoráveis, tais com primariedade e bons antecedentes; b) possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; e c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Instado, o Ministério Público destacou a regularidade do feito e pugnou pela manutenção da prisão preventiva.

Decido.

Em relação à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a audiência de custódia fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão, apontando, sobretudo, o grau de periculosidade do Requerente, considerando a quantidade de variedade de droga apreendida.

Reproduzo o excerto relevante da referida decisão: "Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão, averiguar a legalidade do procedimento policial.

Se hígido, deve conceder a liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares do art. 319 ou converter a custódia provisória em preventiva desde que insuficientes ou inadequadas aquelas medidas e presentes todos os requisitos do encarceramento.

Nesse sentido, observo que a prisão em flagrante efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual deixo de relaxá-la.

A prova da materialidade do crime é extraída do laudo provisório, do auto de exibição e apreensão, do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos no APF.

Os indícios suficientes da autoria também estão presentes, pois o custodiado foi preso em flagrante, sendo que na sua posse foi apreendida grande quantidade de drogas (mais de 1300 gramas de maconha e 1960 gramas de crack).

Cumpre frisar que a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, inclusive de natureza extremamente deletéria, demonstra o profundo envolvimento do autuado na traficância, sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva.

Nesse sentido, confiram-se Acórdão 1282532, 07284946120208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 23/9/2020; Acórdão 1263578, 07187158220208070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020; e Acórdão 1241923, 07048742020208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020.

Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP).

Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto." Em relação às condições pessoais do Requerente, é preciso destacar, que o fato do suspeito da infração gozar de bons antecedentes e ser primário não bastam para o relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória.

Trata-se de um comportamento mínimo exigível de todas as pessoas.

A jurisprudência pátria, inclusive da Suprema e Superior Corte de Justiça, é no sentido de que aquelas condições não impedem a decretação da prisão preventiva, tampouco bastam para a concessão da contracautela.

Quanto à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tenho que só poderá ser efetivamente configurada, em havendo condenação, por ocasião da sentença.

Trata-se, portanto, de mera irresignação da decisão proferida pelo Juiz competente, buscando a reapreciação da matéria sem indicar qualquer mudança no quadro fático.

Insista-se que as circunstâncias do flagrante e as condições pessoais do Autuado já foram devidamente sopesadas pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na análise da conversão do flagrante.

Ora, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo, o Requerente deve dirigir sua irresignação a Autoridade Competente pelo instrumento processual adequado, próprio a reapreciação de decisão judicial, o que, inclusive já foi providenciado, consoante o discutido no HC nº 0750901-22.2024.8.07.0000.

Assim sendo, mantenho a prisão preventiva de Ahmed Wahid Elsayed Mohamed Khalil.

No mais, aguarde-se pelo retorno do mandado de notificação.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 10 de janeiro de 2025 15:28:25.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
14/01/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2025 17:05

Recebidos os autos
10/01/2025 17:05

Mantida a prisão preventida
08/01/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 12:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
31/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:09

Recebidos os autos
17/12/2024 16:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/12/2024 16:09

Determinada a quebra do sigilo telemático
09/12/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/12/2024 18:27

Juntada de Certidão
08/12/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 11:13

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
06/12/2024 11:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara de Entorpecentes do DF
05/12/2024 10:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/12/2024 14:25

Juntada de mandado de prisão
01/12/2024 15:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
01/12/2024 15:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/12/2024 05:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 11:50, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/12/2024 05:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/11/2024 12:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:11

Juntada de gravação de audiência
28/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:05

Juntada de laudo
28/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 11:50, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/11/2024 04:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/11/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:33

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
27/11/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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