25/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:30

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de R. E. ENGENHARIA LTDA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 18:33

Recebidos os autos
10/03/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de R. E. ENGENHARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0754005-22.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DURVAL BARBOSA RODRIGUES, R.

E.

ENGENHARIA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre débitos condominiais, nos autos da execução ajuizada em desfavor de DURVAL BARBOSA RODRIGUES.

A parte agravante sustenta, em síntese, que envidou todos os esforços para obter os documentos requeridos, mas não obteve êxito.

Argumenta que a negativa dos pedidos viola o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e prejudica a satisfação do crédito em execução.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que sejam deferidas as diligências solicitadas.

Preparo dispensado. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

O artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que o efeito suspensivo poderá ser concedido mediante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No presente caso, verifica-se que o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe às partes e ao magistrado o dever de atuar de forma colaborativa para assegurar uma solução efetiva ao litígio.

Contudo, tal princípio não exime o credor de cumprir o seu ônus, nos termos do artigo 798, inciso II, "c", do CPC, que lhe atribui a responsabilidade pela localização de bens do devedor.

A jurisprudência do e.

TJDFT tem se posicionado no sentido de que o Poder Judiciário não pode ser transformado em órgão exclusivo de investigação para a localização de bens penhoráveis e diligências executivas.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3.

Conforme art. 798, II, “c”, do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade.

Não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. (...) IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1932667, 0732055-54.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 28/10/2024.)” Ademais, o pedido de efeito suspensivo deve demonstrar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, embora o DISTRITO FEDERAL tenha argumentado que a decisão agravada pode comprometer a satisfação do crédito, não se verifica, de forma clara, a demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter liminar.

Diante disso, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, concluo pela impossibilidade de deferimento do efeito suspensivo pleiteado neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
19/12/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2024 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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