10/03/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:09

Recebidos os autos
26/02/2025 20:09

Determinado o arquivamento
25/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 19:01

Recebidos os autos
11/02/2025 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/02/2025 14:33

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 04:16

Decorrido prazo de LUCIVAL SAMPAIO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:16

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 19:35

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0794754-33.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVAL SAMPAIO DE OLIVEIRA REU: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DECISÃO Conheço dos embargos.

A sentença de ID 216903793 indicou e demonstrou de forma minuciosa que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

A alegação referente ao gerenciamento da agenda e acessos do advogado da parte autora ao PJe refere-se a questões de responsabilidade exclusiva desta e, portanto, não constitui fundamento válido para justificar a ausência de organização adequada dos atos processuais.

Quanto à tese de impossibilidade de condenação em custas processuais, fundamentada no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, verifica-se equívoco interpretativo, considerando a previsão específica estabelecida pelo legislador para a hipótese de ausência injustificada em audiência.

Este Juízo, inclusive, citou expressamente o dispositivo legal aplicável, justamente para prevenir precisar se manifestar sobre texto expresso de lei: Trata-se, portanto, de norma de observância obrigatória, cuja alteração, se desejada, deve ser buscada em sede legislativa, não cabendo discussão em embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO os embargos.

Intime-se.

Assinado e datado digitalmente.
14/01/2025 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/01/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 19:49

Recebidos os autos
13/01/2025 19:49

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/01/2025 15:58

Recebidos os autos
09/01/2025 15:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:54

Recebidos os autos
26/11/2024 11:54

Outras decisões
22/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 11:17

Recebidos os autos
07/11/2024 11:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
06/11/2024 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:16

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 24/10/2024.
25/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 17:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 14:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/10/2024 18:29

Recebidos os autos
21/10/2024 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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