05/05/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO NOVAES em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:07

Recebidos os autos
20/03/2025 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
20/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO NOVAES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0708236-31.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO NOVAES EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA 1.

Determinada a emenda da petição inicial (ID 215513623), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi conferido (ID 215700803). 2.

Nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.

Vale frisar que não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte, pois o indeferimento da petição inicial não se confunde com as hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 4.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5.

Arcará a parte autora com o pagamento das despesas processuais. 6.

Sem honorários, mercê da ausência de contraditório. 7.

Se a parte autora interpuser recurso, venham os autos conclusos para os fins do disposto no art. 331, caput, do Código de Processo Civil. 8.

Se a parte autora não interpuser recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte ré na forma do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil e, empós, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[2]. 9.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
07/01/2025 17:11

Recebidos os autos
07/01/2025 17:11

Indeferida a petição inicial
26/12/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO NOVAES em 22/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:15

Recebidos os autos
23/10/2024 19:15

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/10/2024 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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