12/02/2025 10:20

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:20

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JUVENAL DE JESUS SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PARA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV e VI, DO CPC.

ADEQUAÇÃO.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo.

Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir, sendo desnecessária a intimação pessoal, porquanto a hipótese prevista no inciso IV não está abarcada no § 1º do art. 485 do CPC. 3.

Fica caracterizada a ausência de pressuposto processual quando a relação processual não se forma ante a não localização do veículo na ação de busca e apreensão e nem a parte ré é localizada para ser citada, apesar da(s) diligência(s) realizada(s) para esse fim, notadamente se a parte autora/apelante, devidamente intimada para viabilizar o aperfeiçoamento da relação processual ou mesmo converter a demanda em execução, mantém-se inerte, sem qualquer justificativa para tanto, mostrando-se, portanto, adequada a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4.

Recurso desprovido.
18/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 13:25

Recebidos os autos
03/10/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/10/2024 07:42

Recebidos os autos
03/10/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/09/2024 17:06

Recebidos os autos
30/09/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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