21/01/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:21

Transitado em Julgado em 15/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 221598405), cujos termos passam a compor a presente sentença, exceto quanto às "despesas de cobrança" (honorários advocatícios) no percentual de 10% no caso de descumprimento do acordo, pois equivaleria à burla à legislação, uma vez que não são cabíveis nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
15/01/2025 09:13

Recebidos os autos
15/01/2025 09:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/01/2025 09:13

Homologada a Transação
14/01/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de LUANA MENDES DE ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 21:54

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:38

Recebidos os autos
22/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:38

Outras decisões
21/11/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:59

Desapensado do processo #Oculto#
06/11/2024 17:59

Desapensado do processo #Oculto#
28/10/2024 22:02

Recebidos os autos
28/10/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 22:02

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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