21/08/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual
21/08/2025 15:44

Desentranhado o documento
21/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:24

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DE ANDRADE em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:22

Recebidos os autos
28/07/2025 18:22

Extinta a Punibilidade de JANDER GUSMAO PEREIRA - CPF: *01.***.*29-28 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/07/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 04:14

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:14

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0756533-26.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: JANDER GUSMAO PEREIRA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e JANDER GUSMAO PEREIRA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 221618990, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação da audiência extrajudicial do acordo realizado em ID 221618991, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, tratando-se de crime contra a administração pública, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por sua defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília(DF), 13 de janeiro de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
14/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 19:15

Recebidos os autos
13/01/2025 19:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/01/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
09/01/2025 16:13

Juntada de Petição de agravo interno
07/01/2025 16:36

Recebidos os autos
07/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/12/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:37

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
19/12/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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