09/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL.

RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por empresas do grupo TAUÁ contra a exigência do DIFAL do ICMS no exercício de 2022. 2.

Sentença de primeiro grau afastou a exigibilidade do tributo apenas no período de 01/01/2022 a 04/04/2022, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022 e os princípios constitucionais da anterioridade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões controvertidas consistem em: (i) a necessidade de observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal no caso do DIFAL; (ii) a validade da cobrança do DIFAL com base na legislação distrital anterior à Lei Complementar nº 190/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1093 da Repercussão Geral (RE nº 1.287.019/DF), declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar, modulando os efeitos da decisão para admitir a cobrança apenas após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, respeitados os princípios constitucionais da anterioridade. 5.

A exigência do DIFAL entre 01/01/2022 e 04/04/2022 é inconstitucional, pois viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Contudo, após 05/04/2022, a cobrança é válida, desde que respaldada pela legislação local compatível. 6.

A sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois observou corretamente os limites temporais da exigência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

Sentença mantida, garantindo a segurança referente ao período de 01/01/2022 a 04/04/2022.
18/03/2023 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2023 18:42

Expedição de Certidão.
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:55

Recebidos os autos
28/02/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2023 08:18

Juntada de Petição de apelação
13/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
30/01/2023 02:33

Publicado Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:29

Recebidos os autos
25/01/2023 16:29

Concedida em parte a Segurança a DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (IMPETRADO), TAUA GRANDE HOTEL DE ARAXA E TERMAS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-37 (IMPETRANTE), TAUA HOTEL E CONVENTION ALEXANIA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-05 (IMPETRANTE), TAUA
24/01/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 17:20

Recebidos os autos
24/01/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
18/01/2023 16:02

Recebidos os autos
18/01/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/01/2023 18:11

Recebidos os autos
17/01/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/01/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
21/12/2022 18:22

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 02:41

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:42

Recebidos os autos
08/12/2022 14:42

Concedida em parte a Medida Liminar
07/12/2022 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:45

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 15:56

Recebidos os autos
16/11/2022 15:56

Determinada a emenda à inicial
11/11/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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