13/02/2025 15:46

Baixa Definitiva
13/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.

EXPRESSÃO ECONÔMICA AFERÍVEL.

PERCENTUAL. 10% (DEZ POR CENTO).

MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto ao parâmetro de fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte ré. 2.

Em regra, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante expresso no § 2º do art. 85 do CPC. 3.

O valor da condenação em honorários advocatícios nos casos de negativa de internação em UTI deve considerar a expressão econômica da obrigação de fazer e o valor do dano moral, caso fixado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. nas hipóteses de obrigação de caráter continuado tem-se considerado imensurável a obrigação de fazer, o que não é o caso dos autos, tendo em visto que se trata de negativa de internação de emergência do autor após diagnóstico de dengue do grupo C com risco de morte. 5.

Em relação ao percentual a ser aplicado, deve-se ter por base, a teor do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, a natureza da demanda, o tempo de sua tramitação e, principalmente, a complexidade dos atos praticados, observando-se ainda os percentuais estabelecidos neste dispositivo. 6.

Na hipótese, tenho que os 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico arbitrados pelo Juízo Singular atende às peculiaridades da demanda - o grau de zelo do d. causídico, o lugar de prestação do serviço (todo no DF e por processo eletrônico) e o tempo de duração do processo (ajuizamento da ação em 09/12/2023 e a prolação da sentença em 05/07/2024). 7.

Nesse norte, mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da expressão econômica da obrigação de fazer, afastando-se sua fixação com base na equidade ou no valor da causa. 8.

Negou-se provimento ao apelo.
26/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:04

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 11:59

Recebidos os autos
04/11/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2024 17:51

Recebidos os autos
30/08/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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