27/06/2025 20:29

Baixa Definitiva
27/06/2025 20:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:28

Transitado em Julgado em 24/06/2025
27/06/2025 20:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 08:49

Recebidos os autos
07/03/2025 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:17

Recebidos os autos
11/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/01/2025 14:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.040, INCISO II, DO CPC.

ANÁLISE DE POSSÍVEL CONFLITO COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1.234.

MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS.

INCLUSÃO DA UNIÃO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

NÃO CABIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. 1.

Trata-se de reexame da matéria, na forma do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da definição do Tema nº 1.234 pelo e.

Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), referente à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. 2.

No caso, restam atendidos os requisitos para concessão do medicamento por esta Justiça Estadual, não havendo qualquer divergência entre o acórdão proferido nestes autos e o que restou decidido pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), razão por que não há juízo de retratação a ser feito por este e.

Colegiado. 3.

Acórdão mantido em sede de reexame.
04/01/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 10:23

Recebidos os autos
04/11/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/10/2024 16:00

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:29

Recebidos os autos
22/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
22/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:34

Recebidos os autos
22/10/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024 08:34

Recebidos os autos
22/10/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 16:31

Recebidos os autos
21/10/2024 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:34

Recebidos os autos
21/10/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:24

Recebidos os autos
21/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
08/07/2024 14:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:08

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 02:39

Recebidos os autos
31/12/2022 02:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 02:39

Recebidos os autos
31/12/2022 02:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 02:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1234)
15/12/2022 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/12/2022 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/12/2022 12:56

Recebidos os autos
15/12/2022 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/12/2022 12:55

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
15/12/2022 08:21

Recebidos os autos
15/12/2022 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2022 00:06

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:25

Publicado Ementa em 22/11/2022.
23/11/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/11/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 08:21

Recebidos os autos
21/09/2022 00:06

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 20/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/09/2022 16:29

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/09/2022 02:19

Publicado Despacho em 13/09/2022.
12/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 18:47

Recebidos os autos
08/09/2022 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
08/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
08/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:33

Recebidos os autos
08/09/2022 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/09/2022 18:33

Recebidos os autos
08/09/2022 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/09/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2022 17:15

Recebidos os autos
08/09/2022 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2022 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/09/2022 10:15

Recebidos os autos
08/09/2022 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/09/2022 00:07

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 06/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 00:18

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
10/08/2022 17:24

Recebidos os autos
10/08/2022 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 21/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:09

Publicado Ementa em 30/06/2022.
02/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
02/06/2022 07:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:53

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2022 10:28

Recebidos os autos
22/04/2022 20:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/04/2022 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 00:07

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 22/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/12/2021 15:44

Recebidos os autos
10/12/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 07:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA em 09/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/11/2021 15:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/11/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.
16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 22:34

Recebidos os autos
10/11/2021 13:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
10/11/2021 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2021 14:46

Expedição de Certidão.
07/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2021 16:09

Recebidos os autos
16/09/2021 14:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/09/2021 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/09/2021 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:33

Recebidos os autos
26/07/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 22:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/07/2021 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/07/2021 13:11

Expedição de Certidão.
05/07/2021 19:52

Recebidos os autos
05/07/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/07/2021 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/07/2021 11:18

Recebidos os autos
05/07/2021 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/07/2021 20:05

Recebidos os autos
02/07/2021 20:05

Remetidos os Autos da(o) 6ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
02/07/2021 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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