30/01/2025 13:19

Arquivado Provisoramente
30/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701073-29.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: RAFAELLA DAVILA DE CASTRO BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 214331213.

Desse modo, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC, determino a inserção do nome da parte executada/devedora Rafaella D'avila de Castro Borges, CPF: *47.***.*97-88, no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD.

E considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos.

Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis.

Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito.

Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14,195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No caso dos autos, como se trata de uma ação ajuizada antes de agosto de 2021, o termo inicial para prescrição será o da data da última diligência realizada.

Assim, a última diligência realizada ocorreu em 16/02/2024 (decisão de ID 186664251).

Dessa forma, para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 16/02/2025 e o decurso do prazo prescricional (PRAZO quinquenal - art. 206, § 5º, I, do Código Civil) em 16/02/2029 (termo final encontrado após a suspensão de 01 ano do prazo prescricional e o prazo prescricional de cinco anos).

Assim, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
17/12/2024 09:09

Recebidos os autos
17/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/12/2024 09:09

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
07/12/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:21

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 29/11/2024 23:59.
09/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2024 08:37

Juntada de Certidão
12/09/2024 08:37

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:19

Recebidos os autos
02/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
20/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:01

Expedição de Ofício.
29/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:32

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:34

Recebidos os autos
03/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:34

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
21/05/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
01/04/2024 21:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:50

Expedição de Ofício.
18/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:02

Decorrido prazo de RAFAELLA DAVILA DE CASTRO BORGES em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:27

Recebidos os autos
16/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:27

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
06/02/2024 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/02/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:40

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 08:45

Recebidos os autos
14/12/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:45

Outras decisões
05/12/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:47

Recebidos os autos
31/10/2023 18:47

Outras decisões
23/10/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/10/2023 00:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 07:03

Recebidos os autos
29/09/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:03

Outras decisões
21/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:34

Expedição de Alvará.
08/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de RAFAELLA DAVILA DE CASTRO BORGES em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2023 23:01

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 16:24

Recebidos os autos
18/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 18:10

Juntada de Certidão
03/03/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/03/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:51

Juntada de Certidão
12/02/2023 15:22

Recebidos os autos
12/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 15:22

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
02/02/2023 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/01/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 18:19

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:10

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de RAFAELLA DAVILA DE CASTRO BORGES em 12/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 09:14

Recebidos os autos
15/06/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:14

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2022 00:17

Decorrido prazo de RAFAELLA DAVILA DE CASTRO BORGES em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/06/2022 18:23

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Edital em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:19

Expedição de Edital.
03/05/2022 18:18

Juntada de Certidão
01/05/2022 12:22

Recebidos os autos
01/05/2022 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
28/04/2022 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/04/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:28

Expedição de Certidão.
28/04/2022 19:24

Transitado em Julgado em 22/04/2022
22/04/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de RAFAELLA DAVILA DE CASTRO BORGES em 11/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:02

Publicado Sentença em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 12:31

Recebidos os autos
13/03/2022 12:31

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/03/2022 16:27

Juntada de Certidão
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de RAFAELLA DAVILA DE CASTRO BORGES em 25/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 15:41

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 16:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/08/2021 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 18:30

Expedição de Mandado.
19/04/2021 20:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 15:17

Recebidos os autos
05/04/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:17

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/03/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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