18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775021-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PORTUGUES JUNIOR EXECUTADO: ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Nada a prover, por ora, quanto ao pedido de incidência da multa estabelecida na sentença de ID 228725857, conforme requerido pela parte exequente na petição de ID 248357507 - pág. 4, n° 02 (dois), tendo em vista que a parte executada ainda não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada, nos termos da súmula 410 do STJ.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOAO BATISTA PORTUGUES JUNIOR em face de ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA, em relação à obrigação de fazer fixada na sentença de ID 228725857, qual seja: “(Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para DETERMINAR que a parte ré conclua o serviço contratado pelo autor, conforme apontado na petição ID214399170, consistente na instalação das esquadrias e demais itens pendentes (esquadrias e vidros da porta da área de serviço; janelas dos 4 banheiros; esquadrias e vidro das portas de correr da sala de estar; sala de jantar e cozinha; janela do piso superior; telas mosquiteiras; porta principal; box de banheiros e revisão dos serviços pagos), no prazo de 15 (quinze) dias contado de sua intimação pessoal quanto ao teor desta sentença, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, por enquanto, a R$6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao propósito coercitivo a que se destina, e sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos, caso assim requeira o autor ...)”.

Assim, intime-se a parte executada, pelo sistema para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (por se tratar de obrigação de direito material) cumprir a obrigação de fazer retro, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), observado como limite a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desde logo fixada, sem prejuízo de majoração, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, caso de mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina.OBSERVE-SE.

Caso haja notícia do cumprimento da obrigação, intime-se a exequente para se manifestar, advertindo-o de que seu silêncio será entendido como satisfação integral da obrigação para de extinção do feito.

Advirta-se a parte executada de que, na forma do art. 536, § 3º, do CPC, independentemente da multa fixada, "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência".

Informe-se, ainda, à parte executada que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do art. 525 c/c art. 536, § 4º, ambos do CPC. 2) Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, as partes para "exequente" e "executado" e o valor da causa para R$ 788,14 (setecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos).

Cuida-se de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, conforme estabelecido na sentença de ID 228725857, movido por JOAO BATISTA PORTUGUES JUNIOR em face de ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 788,14, a ser atualizado até a data do efetivo depósito.

OBSERVE-SE.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ, sob pena de extinção pelo adimplemento.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online - Imóvel, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
16/09/2025 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/09/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:39

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:06

Recebidos os autos
14/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
14/05/2025 16:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775021-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA PORTUGUES JUNIOR REQUERIDO: ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA DESPACHO Nada a prover quanto ao ID 232216891 considerando o recurso interposto pelo próprio autor.

Considerando que a ré foi intimada para contrarrazões, ID 231489789, quedando-se inerte, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais, com as nossas homenagens. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
09/05/2025 18:11

Recebidos os autos
09/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:35

Recebidos os autos
03/04/2025 15:35

Outras decisões
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/03/2025 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:07

Recebidos os autos
12/03/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775021-81.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA PORTUGUES JUNIOR REQUERIDO: ALUBELO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, tendo em vista que, em sede de juizados a juntada de documentos é possível até o término da instrução probatória, desde que assegurado o contraditório, o que ocorreu regularmente no caso dos autos.

Igualmente, considerada a juntada apenas de parcela das conversas havidas pelas partes, intime-se a parte autora para que apresente a integralidade dos diálogos realizados com o réu por meio do aplicativo "whatsapp", inclusive os áudios encaminhados, no prazo de 5 dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá apresentar os documentos comprobatórios de que os locais pertinentes à instalação das esquadrias estavam ou estão preparados para a concretização do serviço contratado.

Após, apresentados documentos novos, dê-se vista ao réu, por 5 dias.

Cumpridas as determinações supra, anote-se a conclusão para sentença.

Atente-se para o fato de que o autor não constituiu advogado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
16/01/2025 07:02

Recebidos os autos
16/01/2025 07:02

Outras decisões
19/12/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 08:56

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/11/2024 22:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2024 22:31

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 10:48

Recebidos os autos
11/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/11/2024 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 20:34

Recebidos os autos
14/10/2024 20:34

Recebida a emenda à inicial
14/10/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/08/2024 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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