14/02/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:20

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GILSON MACHADO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURO MANDELLI em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

PENHORA DE BENS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

No caso vertente, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 (cinco) anos, pois corresponde ao prazo prescricional da ação originária, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Na origem, houve a suspensão do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC, na data de 20/02/2018.

Decorrido o prazo anual da suspensão, o prazo prescricional intercorrente começou a correr, tendo, entretanto, sido interrompido no ano de 2020 e, posteriormente no ano de 2023, diante da penhora de bens pertencentes ao executado, portanto, antes do término do prazo prescricional quinquenal. 3.

Há incidência, na espécie, do disposto no Art. 921, §4ª-A, do CPC, in verbis: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” 4.

Considerando o retorno da contagem do prazo diante da interrupção verificada com a penhora de bens do executado, é possível concluir que o crédito não se encontra prescrito. 5.

Agravo de instrumento não provido.
18/12/2024 20:59

Conhecido o recurso de GILSON MACHADO - CPF: *63.***.*75-04 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 11:12

Recebidos os autos
06/11/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de MAURO MANDELLI em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de GILSON MACHADO em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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