23/07/2025 00:08

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR TRINDADE NOGUEIRA JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
17/06/2025 13:31

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR TRINDADE NOGUEIRA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 04:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/05/2025 15:16

Recebidos os autos
21/05/2025 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
09/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/05/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
05/04/2025 17:38

Recebidos os autos
05/04/2025 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
26/03/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 19:14

Recebidos os autos
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/02/2025 18:20

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR TRINDADE NOGUEIRA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:10

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 04:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 22:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0806808-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR TRINDADE NOGUEIRA JUNIOR, ROBERTO PEREIRA MORAIS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Petição de ID 222303587: O 1º autor informa que teve sua CNH bloqueada e requer a concessão de tutela de urgência incidental “para que se suspendam os efeitos da decisão administrativa que determinou a cassação da CNH, até que haja análise de mérito nestes autos”.

Não obstante o indeferimento anterior do pedido de tutela de urgência, melhor analisando a documentação juntada aos autos, entendo que a decisão merece reconsideração.

Como se sabe, o art. 300 do CPC prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Na hipótese dos autos, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito.

Os diversos documentos juntados pela parte autora levam a crer, nessa análise perfunctória, que a infração de trânsito consubstanciada no AIT nº ST01239932 foi cometida pelo 2º autor (ROBERTO) e não pelo 1º autor (JOSE DE RIBAMAR).

Ressalte-se que o próprio ROBERTO assumiu o cometimento da infração, tendo inclusive experimentado desconto em seu contracheque do valor respectivo.

Não se justifica, portanto, que JOSE DE RIBAMAR tenha que suportar os efeitos decorrentes de uma infração que, em tese, pelo que se verifica dos documentos acostados, não foi por ele cometida, devendo prevalecer, também, a presunção de boa-fé do autor, lembrando que a má-fé é que deve ser comprovada.

Quanto ao periculum in mora, também resta caracterizado, uma vez que, como destacado na inicial, o 1º requerente atualmente depende da carteira de habilitação para trabalhar, vez que atua no Distrito Federal e no estado de Goiás, ou seja, precisa da habilitação para conduzir seu veículo entre os afazeres, já havendo decisão administrativa de bloqueio de sua CNH.

Nesse contexto, reconsiderando a decisão de ID 218963283, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar ao réu que proceda à imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a cassação da CNH do 1º requerente (JOSE DE RIBAMAR TRINDADE NOGUEIRA JUNIOR, CPF nº *31.***.*02-20), até que haja análise de mérito nos presentes autos.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO, a qual deverá ser cumprida por oficial de justiça, com urgência.

No mais, aguarde-se o decurso de prazo para oferecimento de réplica.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
16/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:59

Recebidos os autos
16/01/2025 17:59

Outras decisões
16/01/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:15

Recebidos os autos
09/01/2025 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:38

Recebidos os autos
12/12/2024 18:38

Embargos de declaração não acolhidos
10/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/12/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
27/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:21

Recebidos os autos
27/11/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:58

Recebidos os autos
25/11/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0074987-10.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Walter Roberto Vaz Guimaraes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0072787-30.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Severino Pereira Barbosa

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0710590-56.2024.8.07.0010

Tatiana Rodrigues Alves Guedes

Cefor - Centro Educativo e de Formacao P...

Advogado: Francisco da Silva Araujo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0702664-20.2024.8.07.9000

Marlene da Silva Prado

Banco do Brasil S/A

Advogado: Decio Plinio Chaves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0709400-37.2024.8.07.0017

Victor Pereira Ramos

Mpdft

Advogado: Matheus Mendes Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 20:38

Exibir Processo