TJDFT - 0717131-17.2024.8.07.0007

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO.

CÂMERA ACOPLADA NO PAINEL DO ÔNIBUS.

DINÂMICA DOS FATOS DEMONSTRADA.

BIFURCAÇÃO À DIREITA.

VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA FAIXA DA ESQUERDA.

INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA.

CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE.

AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga que julgou improcedente o pedido contido na inicial. 2.

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 2.460,00, a título de danos materiais.

Afirmou que, no dia 10/07/2024, por volta das 15h15, trafegava na via próxima à QNL 1, Setor I Norte, pela faixa da esquerda, quando o motorista do ônibus da requerida, que seguia pela faixa da direita, se deslocou para a faixa da esquerda e colidiu contra seu automóvel, causando as avarias indicadas nos orçamentos apresentados. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da parte recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 70101936). 4.

Em suas razões recursais, o autor alegou que o ônibus da recorrida estava trafegando na faixa que é destinada a veículos que pretendem seguir para a bifurcação à direita e não na faixa à direita da via principal.

Sustentou que o motorista do ônibus realizou uma manobra brusca para a esquerda, invadindo a faixa do recorrente e causando a colisão, o que contraria as normas de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao não obedecer às faixas adequadas para trafegar.

Afirmou que o seu ingresso na Vila L.J.1, avançando em frente ao ônibus, ocorreu tão somente após a batida e foi feita para evitar novos acidentes e continuar a fluidez do trânsito, conforme preceitua o art. 178 do CTB.

Defendeu que o motorista do ônibus, ao realizar a manobra brusca e sem a devida sinalização, violou o dever de cuidado e segurança, gerando a obrigação de reparar os danos.

Requereu o provimento do recurso, a fim de julgar procedente o pedido contido na inicial. 5.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da dinâmica do acidente e na responsabilidade civil aplicável ao caso. 6.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.

No entanto, a responsabilidade objetiva não possui caráter absoluto, podendo ser afastada nos casos de rompimento do nexo causal, como caso fortuito e força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 7.

O conjunto probatório juntado aos autos corrobora a narrativa apresentada pela parte requerida/recorrida, conforme destacado pelo magistrado sentenciante.

O vídeo gravado pela câmera acoplada ao ônibus (ID 70101909) esclarece com precisão a dinâmica da colisão entre os veículos, no qual a parte autora/recorrente trafegava pela faixa do meio e efetuou uma conversão da faixa da esquerda para a direita para pegar uma bifurcação à direita, sem observar as cautelas necessárias, e interceptou o ônibus de transporte coletivo que trafegava na faixa da direita.

No local do acidente, a via principal Elmo Serejo possui três faixas, dentre as quais somente a faixa da direita dá acesso à via acessória, sendo certo que o autor interceptou a trajetória do ônibus que seguia na via preferencial e na faixa correta e adequada ao tráfego de veículo de transporte coletivo. 8.

Nesse quadro, é causa determinante para o evento danoso a conduta imprudente do recorrente que efetuou manobra de conversão da faixa da esquerda para a direita, sem observar fluxo de veículos e colidiu com o ônibus que trafegava no mesmo sentido na faixa da direita, em desrespeito às normas previstas nos artigos 34, 35 e 38, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, inaplicável a condenação fundada na responsabilidade civil objetiva em relação aos danos causados, uma vez que constatada a culpa exclusiva do autor, a qual rompe com o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta do motorista do ônibus que agiu conforme as normas do CTB, trafegando na velocidade permitida e na faixa da direita. 9.

Foi nomeado advogado dativo, pelo juízo de origem, para fins de apresentação do recurso inominado.

O artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa, que tramita em sede de Juizado Especial, e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixados os honorários, devidos ao advogado dativo da parte autora, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 10.

Recurso conhecido e não provido. 11.

Sem condenação em custas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.