06/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 23:11

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 03:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702519-13.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACQUELINE PEREIRA FRAZAO SAMPAIO REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se da réplica apresentada pela parte autora (ID. 232316189) que houve verdadeiro aditamento a petição inicial, uma vez que foi apresentado novo pedido (consistente declaração de inexistência de débito das mensalidades).

Entretanto, o referido aditamento se mostra indevido, uma vez que a relação processual já se encontrava estabilizada, já que a ré já havia sido citada, audiência de conciliação realizada e contestação apresentada.

A lei processual civil proíbe a parte autora de alterar o pedido inicial após a citação e sem o consentimento expresso da parte ré (art.329, incisos I e II, CPC).

Assim, rejeito o aditamento da petição inicial realizado e passo ao exame do mérito apenas quanto aos pedidos expressamente já contidos na petição inicial.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

A autora pugna pela declaração de inexistência de abandono nas disciplinas “ÉTICA E CIDADANIA” do ano letivo 2016.1, “BROMATOLOGIA”, “TÉCNICA DIETÉTICA BÁSICA”, “MICROBIOLOGIA DOS ALIMENTOS”, “NUTRIÇÃO E DIETÉTICA”, “AVALIAÇÃO NUTRICIONAL” e “TOPICOS INTEGRADORES I (NUTRIÇÃO)” do ano letivo 2020.2 e “COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO” do ano letivo 2021.1, a correção do histórico escolar da autora, excluindo-se as informações de abandonos, e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Alega que iniciou o curso de nutrição em agosto de 2015 na instituição requerida.

No final do ano de 2015, ao tentar realizar a pré-matrícula para o período letivo de 2016.1, foi informada que não houve formação de turma, impossibilitando a efetivação da matrícula e continuidade do curso.

Retornou aos estudos no ano letivo de 2021.1, cursando regularmente e sendo aprovada nas matérias.

Ao buscar seu histórico escolar acumulado para realizar matrícula em outra instituição, foi surpreendida com informações de abandono de matérias nos anos de 2016.1, 2020.2 e 2021.1, o que considera equivocado e prejudicial à sua trajetória acadêmica e profissional.

Em sua contestação, a parte requerida alegou que a autora não formalizou o trancamento ou o abandono de sua matrícula, o que configura abandono de curso conforme previsto pela legislação e jurisprudência aplicável.

A matrícula, após efetuada, não pode ser cancelada ou trancada sem que o aluno formalize essa decisão, gerando a continuidade da matrícula e a obrigação de pagamento das mensalidades.

A ausência prolongada da autora por mais de um semestre letivo, sem a formalização do trancamento, caracteriza o abandono do curso e justifica a cobrança das mensalidades pendentes.

Por fim, requer que seja julgada improcedente a ação.

Trata-se de uma ação declaratória proposta por Jacqueline Pereira Frazão Sampaio contra a Sociedade de Ensino Superior e de Pesquisa de Sergipe Ltda - SESPS, com o objetivo de declarar a inexistência de abandono de disciplinas e corrigir o histórico escolar da autora.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

A questão central é determinar se houve abandono de curso por parte da autora e se a instituição de ensino ré falhou na prestação do serviço ao manter informações incorretas no histórico escolar da autora, imputando-lhe abandonos indevidos.

Incontroverso nos autos que a autora cursou junto a requerida nutrição período letivo 2015/2.

Incontroverso também que não houve formação de turma no ano letivo 2016/1.

Posteriormente, retomou o curso no período de 2021/2 – id 229124977.

Segundo lista de ocorrências de id 229124951: “A ALUNA SOLICITA A EXCLUSÃO DOS BOLETOS DE FEV A JUNHO.

A MESMA INFORMA QUE REALIZOU A MATRÍCULA MAS NÃO FREQUENTOU AS AULAS E POR MOTIVOS PESSOAIS NÃO PÔDE COMPARECER A INSTITUIÇÃO PARA SOLICITAR O CHAMADO DE TRANCAMENTO.

SEGUE ANEXO DA COORDENADORA DE CURSO DANDO O PARECER DE ABANDONO”.

A fim de esclarecer alguns termos acadêmicos destaco que há diferenças entre trancamento, cancelamento e abandono.

Trancamento é quando o aluno deixa de frequentar o curso por um tempo, mas com pretensão de voltar, com o pedido feito a secretaria, a vaga fica reservada.

Cancelamento, por sua vez, o aluno deixa de frequentar o curso definitivamente, sem pretensão de volta.

Uma vez com o pedido feito, você perde a vaga.

Abandono é o caso em que o aluno deixa de frequentar o curso sem a comunicação devida perante a secretaria, o que também faz você perder a sua vaga.

A autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373 I do CPC) no sentido de comprovar que solicitou o trancamento da matrícula.

Diferente do alegado pela autora, o contrato de prestação de serviços id 232316189, na cláusula 49ª a 51ª, assim dispõe: No caso, a autora não comprovou que o trancamento ou o cancelamento contratual foi solicitado, assim como não apresentou qualquer elemento indicativo de que tentou fazer o trancamento do curso e foi impedida.

Ademais, segundo o artigo 472, do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, impondo-se reconhecer que, deixando a autora de formular pedido de desistência contratual, deve arcar com as consequências de sua inércia .

Portanto, não vislumbro qualquer falha na prestação do serviço da ré, o que afasta a pretensão de declaração de inexistência de abandono do curso com a consequente retificação do histórico escolar e de danos morais.

A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/06/2025 16:37

Recebidos os autos
24/06/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:42

Recebidos os autos
23/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2025 20:09

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 21:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 21:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 17:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/01/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0702519-13.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JACQUELINE PEREIRA FRAZAO SAMPAIO REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
15/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:18

Recebidos os autos
14/01/2025 16:18

Indeferido o pedido de JACQUELINE PEREIRA FRAZAO SAMPAIO - CPF: *35.***.*55-84 (REQUERENTE)
14/01/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/01/2025 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2025 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/01/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712248-68.2022.8.07.0016

Humberto Luis Rodrigues da Silva

Rogerio Rodrigues da Silva

Advogado: Clerio Jose dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0722193-96.2024.8.07.0020

Ramonn Julio de Azevedo Aranha Mesquita

Espaco Campus Cursos LTDA - ME

Advogado: Ramonn Julio de Azevedo Aranha Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0089667-34.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Marcelo Vieira da Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0702805-88.2025.8.07.0016

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Augusto Freitas Rodrigues Chaves

Advogado: Arthur Azevedo da Rocha Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0702805-88.2025.8.07.0016

Augusto Freitas Rodrigues Chaves

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Maria de Fatima Freitas Rodrigues Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 17:44

Exibir Processo