09/02/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:11

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711079-81.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO ALVES DOS SANTOS REU: EDSON FONSECA NOGUEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se dos autos que a citação da parte requerida no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera.

Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, em observância às regras de competência instituídas, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 15 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2025 17:22

Recebidos os autos
15/01/2025 17:22

Extinto o processo por incompetência territorial
15/01/2025 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/01/2025 09:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/01/2025 09:27

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:08

Recebidos os autos
16/12/2024 19:08

Outras decisões
28/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/11/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 16:33

Recebidos os autos
26/11/2024 16:33

Deferido o pedido de ADRIANO ALVES DOS SANTOS - CPF: *59.***.*52-68 (AUTOR).
25/11/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:11

Recebidos os autos
11/11/2024 17:11

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/11/2024 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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