22/04/2025 12:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.
22/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 11:03

Recebidos os autos
14/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:03

Outras decisões
11/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/04/2025 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2025 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/03/2025 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:26

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 11:39

Recebidos os autos
12/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752474-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

R.

S.

M.

E.

A.

REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum, ajuizada em face do CEBRASPE.

Encontra-se em curso o prazo para apresentação de contestação.

Por meio da petição de ID.220077053, a Fundação Universidade de Brasília (FUB) sustenta que possui interesse no feito e pugna pela declinação de competência em favor da Justiça Federal, haja vista a sua natureza de fundação pública federal.

Manifestação do autor no ID. 221401979, por meio da qual rechaça o pedido autoral.

Manifestação do MPDFT no ID. 222353884, por meio da qual oficia pelo indeferimento do pedido de declinação de competência.

Decido.

O autor possui a pretensão de garantir a sua inscrição e participação na terceira etapa do programa de avaliação seriada para ingresso na Universidade de Brasília, que é gerido e executado pelo CEBRASPE, nos termos do edital de ID.219346911.

Ao passo em que não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do CEBRASPE, diante da manifestação de interesse na lide, por parte da FUB, não há outro caminho senão a remessa dos autos para uma das varas da Justiça Federal, nos termos do art. 45 do CPC.

O supracitado dispositivo dispõe que os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

No mesmo sentido, o enunciado nº 150 da súmula de jurisprudência do STJ dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.

Ante o exposto, tendo em vista possuir a FUB natureza jurídica de fundação pública federal, determino a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:49

Recebidos os autos
15/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:49

Declarada incompetência
15/01/2025 10:49

Deferido o pedido de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-43 (INTERESSADO).
10/01/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
09/01/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 13:43

Recebidos os autos
07/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:35

Recebidos os autos
09/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/12/2024 20:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:11

Recebidos os autos
03/12/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:11

Outras decisões
03/12/2024 09:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
01/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 18 Vara Cível de Brasília
30/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 17:58

Recebidos os autos
30/11/2024 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
30/11/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/11/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700498-12.2025.8.07.0001

Adailda Rodrigues Nogueira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Ricardo Victor Ferreira Bastos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0700498-12.2025.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Adailda Rodrigues Nogueira

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0033932-65.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Eliene Antonio de Miranda

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 05:44

Exibir Processo

Processo nº 0019756-47.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Maria do Desterro dos Santos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 02:36

Exibir Processo

Processo nº 0703653-77.2022.8.07.0017

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Pedro Henrique Barbosa Goncalves

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 12:08

Exibir Processo