23/01/2025 13:01

Arquivado Provisoramente
20/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709516-67.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA EXECUTADO: RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES DECISÃO Observo que restaram infrutíferas todas as diligências para tentativa de constrição de bens da parte executada.

A parte exequente, intimada a indicar as providências úteis ao prosseguimento do feito, não o fez, o que torna imperiosa a suspensão do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ressalte-se ainda que verificada a alteração da condição econômica da parte devedora, não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Assim, faculta-se à parte exequente dar continuidade à presente execução quando puder indicar bens do executado passíveis de penhora, com o consequente desarquivamento dos autos.

Portanto, o arquivamento provisório da execução por ausência de bens penhoráveis, após frustradas todas as tentativas de constrição, está amparada pelo artigo 921, inciso III, do CPC, notadamente porque, repise-se, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, diante da ausência de indicação objetiva pela parte credora de bens passíveis de penhora, e em face da ausência de outros requerimentos da parte exequente de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito.

Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do parágrafo 1º do artigo 921 do CPC.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução, fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.

No caso de ter sido deferido ofício aos órgãos de proteção ao crédito para restrição do nome do(a) devedor(a), deverá ser mantida a determinação pelo prazo máximo de cinco anos.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente.
17/12/2024 16:57

Recebidos os autos
17/12/2024 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/12/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/12/2024 10:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:13

Recebidos os autos
28/11/2024 16:13

Deferido o pedido de EDUARDO ROMAO BATISTA - CPF: *52.***.*57-34 (EXEQUENTE).
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
21/11/2024 17:11

Recebidos os autos
21/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:10

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES - CPF: *54.***.*91-18 (EXECUTADO) em 28/10/2024.
08/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:34

Recebidos os autos
08/10/2024 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/10/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:54

Recebidos os autos
13/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/08/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 17:14

Recebidos os autos
26/08/2024 17:14

Deferido o pedido de EDUARDO ROMAO BATISTA - CPF: *52.***.*57-34 (REQUERENTE).
23/08/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 11:32

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 21:46

Recebidos os autos
05/08/2024 21:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/07/2024 13:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2024 02:17

Recebidos os autos
28/07/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 12:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 17:29

Recebidos os autos
11/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715355-73.2024.8.07.0009

Odilon Ramos dos Reis

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0716117-89.2024.8.07.0009

Condominio Residencial Thay Marques &Amp; Go...

Antonio Wandercleyton Alves Batista

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0705519-70.2024.8.07.0011

Luciano Maia Jordao

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Advogado: Ariane dos Santos Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0033902-59.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Francisco de Assis Medeiros de Oliveira

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0005187-75.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Luis Claudio Almeida dos Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2019 06:59

Exibir Processo