05/02/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:36

Transitado em Julgado em 28/01/2025
27/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CRIMES AMBIENTAIS.

NULIDADE PROCESSUAL E CONTINUIDADE DELITIVA.

INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta contra condenação por parcelamento irregular do solo urbano, crimes ambientais e organização criminosa.

O requerente sustenta que a é condenação contrária à evidência dos autos, postulando a anulação da sentença ou o reconhecimento do crime continuado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação manifesta à evidência dos autos que justifique a anulação da condenação; (ii) examinar a possibilidade de reconhecimento do crime continuado, com a consequente redução da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Revisão Criminal é espécie de ação autônoma voltada à rescisão – parcial ou total – de condenações penais (e sentenças absolutórias impróprias) envoltas pela coisa julgada, tendo sua admissibilidade restrita às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. 4. É firme a jurisprudência do STJ de que, quanto à tese de descompasso entre o édito condenatório e o texto de lei ou os elementos carreados aos autos (art. 621, I, CPP), a propositura da demanda desconstitutiva não autoriza o reexame de fatos e provas, tampouco representa nova instância recursal – devendo, pois, ser especificado o ponto em desconformidade, situação não ocorrida nos autos. 5.

Ainda que excepcionalmente admitido ajuste na dosimetria da pena por meio da Revisão Criminal, a ação não pode ser utilizada como se recurso fosse, de modo a rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos, aspectos já abordados no processo originário, devendo ser demonstrada, de forma concreta e evidente, a existência de erro técnico ou de ilegalidade. 6.

Demonstrado que o requerente pretende rediscutir matéria inteiramente apreciada nos autos de referência, por meio de alegações genéricas, sem que apresentada substância jurídica capaz de romper com a coisa julgada, a improcedência do pedido revisional é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Ação revisional admitida.

Pedido julgado improcedente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, incisos I e III; Lei nº 6.766/79, arts. 50, 51; Lei nº 9.605/98, arts. 40, 48; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 13/8/2024; STJ AgRg no AREsp n. 2.350.524/PR, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/5/2024.
17/12/2024 17:53

Juntada de comunicações
17/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 20:26

Recebidos os autos
25/10/2024 14:40

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/10/2024 14:31

Recebidos os autos
02/10/2024 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
01/10/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
17/09/2024 20:52

Recebidos os autos
17/09/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/09/2024 18:41

Recebidos os autos
13/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
13/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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