23/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:43

Recebidos os autos
22/04/2025 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 15:58

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CARVALHO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:18

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708406-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO SALUSTIO AREIAS EXECUTADO: ALEXSANDRO DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO RAIMUNDO SALUSTIO AREIAS em face de ALEXSANDRO DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 07/11/2018, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, conforme ID 24978750.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, oportunidade em que a exequente apenas manifestou ciência e o executado se quedou inerte.

Pois bem.

O artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão da execução quando o executado ou bens penhoráveis não são localizados, pelo prazo de 1 (um) ano.

Durante esse período, a prescrição também é suspensa.

Ao fim desse prazo, se o executado ou bens penhoráveis ainda não forem localizados, os autos são arquivados, até que novas diligências sejam realizadas para encontrar o devedor ou os bens.

No caso de inércia do exequente após o término do prazo de suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.

De acordo com a nova redação do § 4º dada pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis.

A partir desse momento, o prazo de prescrição volta a correr após a suspensão, garantindo assim a segurança jurídica e a efetividade do processo de execução.

Este é o caso deste processo.

A execução foi suspensa em 07/11/2018, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Após o período, os autos foram arquivados e não houve mais manifestação do exequente.

Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis ocorreu em 18/10/2018, conforme ID 24153783, já se consumou a prescrição, tendo em vista o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação de dano material, prevista no Código Civil em seu artigo 206, § 3º, V, aplicável também à execução/cumprimento de sentença.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (§ 5º do art. 921, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
18/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:59

Recebidos os autos
17/02/2025 16:59

Declarada decadência ou prescrição
14/02/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:43

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708406-04.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO RAIMUNDO SALUSTIO AREIAS EXECUTADO: ALEXSANDRO DE CARVALHO CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição.

BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2025 18:49:07.

JULIANA JANAINA DE ARAGAO CONTI Diretor de Secretaria
13/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:48

Processo Desarquivado
16/12/2019 17:52

Arquivado Provisoramente
29/11/2018 02:50

Publicado Certidão em 29/11/2018.
28/11/2018 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 17:28

Expedição de Certidão.
26/11/2018 17:28

Juntada de Certidão
26/11/2018 17:01

Expedição de Certidão.
22/11/2018 08:20

Publicado Certidão em 22/11/2018.
22/11/2018 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 16:39

Expedição de Certidão.
20/11/2018 16:39

Juntada de Certidão
20/11/2018 13:49

Expedição de Alvará.
19/11/2018 18:40

Juntada de Certidão
16/11/2018 03:03

Publicado Decisão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 18:31

Recebidos os autos
12/11/2018 18:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/11/2018 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
06/11/2018 20:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 14:05

Publicado Decisão em 24/10/2018.
23/10/2018 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 16:54

Recebidos os autos
19/10/2018 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2018 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/10/2018 20:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 03:59

Publicado Despacho em 01/10/2018.
29/09/2018 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2018 14:51

Recebidos os autos
27/09/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
25/09/2018 21:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 16:38

Recebidos os autos
19/09/2018 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2018 03:19

Publicado Certidão em 19/09/2018.
19/09/2018 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/09/2018 11:11

Expedição de Certidão.
17/09/2018 11:11

Juntada de Certidão
17/09/2018 08:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 00:45

Juntada de Certidão
16/09/2018 18:29

Juntada de Petição de diligência
16/09/2018 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2018 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2018 14:59

Expedição de Mandado.
21/05/2018 18:49

Recebidos os autos
21/05/2018 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/04/2018 14:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 06:32

Publicado Certidão em 20/04/2018.
20/04/2018 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 16:36

Expedição de Certidão.
18/04/2018 16:36

Juntada de Certidão
21/03/2018 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2018 14:31

Expedição de Mandado.
21/03/2018 14:31

Juntada de mandado
21/03/2018 02:32

Publicado Despacho em 21/03/2018.
20/03/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 17:05

Recebidos os autos
16/03/2018 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 02:55

Publicado Decisão em 14/03/2018.
13/03/2018 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
09/03/2018 19:25

Recebidos os autos
09/03/2018 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2018 02:12

Publicado Decisão em 23/02/2018.
23/02/2018 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2018 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
20/02/2018 16:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 15:09

Recebidos os autos
20/02/2018 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2018 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
15/02/2018 10:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2018 03:41

Publicado Certidão em 09/02/2018.
10/02/2018 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2018 16:20

Expedição de Certidão.
07/02/2018 16:20

Juntada de Certidão
06/02/2018 09:33

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CARVALHO em 05/02/2018 23:59:59.
26/01/2018 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2017 02:18

Publicado Decisão em 13/12/2017.
12/12/2017 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 16:41

Expedição de Certidão.
11/12/2017 16:41

Juntada de Certidão
11/12/2017 16:36

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2017 15:47

Recebidos os autos
07/12/2017 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2017 15:22

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/12/2017 23:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 02:58

Publicado Despacho em 04/12/2017.
01/12/2017 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 18:56

Recebidos os autos
29/11/2017 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 16:58

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/11/2017 16:58

Processo Desarquivado
28/11/2017 09:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 17:09

Arquivado Definitivamente
21/09/2017 17:08

Recebidos os autos
21/09/2017 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
13/09/2017 16:25

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
12/09/2017 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SALUSTIO AREIAS em 11/09/2017 23:59:59.
01/09/2017 03:27

Publicado Certidão em 01/09/2017.
01/09/2017 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2017 15:37

Expedição de Certidão.
30/08/2017 15:37

Juntada de Certidão
30/08/2017 14:59

Expedição de Alvará.
25/08/2017 14:21

Juntada de Certidão
24/08/2017 17:38

Recebidos os autos
24/08/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 18:12

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/08/2017 18:10

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
22/08/2017 18:10

Transitado em Julgado em 18/08/2017
22/08/2017 18:10

Juntada de Certidão
21/08/2017 09:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2017 02:48

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CARVALHO em 18/08/2017 23:59:59.
19/08/2017 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SALUSTIO AREIAS em 18/08/2017 23:59:59.
26/07/2017 02:19

Publicado Sentença em 26/07/2017.
25/07/2017 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 17:40

Recebidos os autos
21/07/2017 17:40

Julgado procedente o pedido
20/07/2017 13:07

Conclusos para julgamento para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/07/2017 18:04

Recebidos os autos
19/07/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 15:31

Conclusos para decisão para RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
13/07/2017 17:51

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 04:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CARVALHO em 12/07/2017 23:59:59.
21/06/2017 14:10

Juntada de Certidão
21/06/2017 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2017 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2017 15:40

Expedição de Mandado.
09/06/2017 15:40

Expedição de Mandado.
23/05/2017 00:22

Publicado Intimação em 23/05/2017.
22/05/2017 13:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2017 17:27

Recebidos os autos
18/05/2017 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2017 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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