03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
14/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:44

Conhecido o recurso de SILVANA GOMES DE SANTANA - CPF: *92.***.*78-20 (AGRAVANTE) e provido
03/07/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 15:30

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2025 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 11:26

Recebidos os autos
17/02/2025 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/02/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
29/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0753873-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANA GOMES DE SANTANA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela credora SILVANA GOMES DE SANTANA, em face de decisão integrada pela análise de embargos de declaração (Ids. 215864036 e 217363403), em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 0706224-52.2021.8.07.0018), movido contra o DISTRITO FEDERAL, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e condicionou a expedição de requisitórios de pagamento à preclusão da decisão.

A exequente agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida não deve ser mantida uma vez que os parâmetros fixados para o cálculo já foram objeto de anterior agravo de instrumento, o que tornaria a matéria preclusa, sem razão para impedimento da imediata expedição do requisitório de pagamento.

Defende que o cumprimento de sentença deve seguir de forma definitiva até a final satisfação da dívida pelo valor homologado.

Argumenta que não é necessário aguardar a preclusão conforme a decisão agravada, sob pena de submeter a causa a um oitavo grau de jurisdição.

Sustenta a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência recursal, para atribuir efeito suspensivo ativo à decisão recorrida ante a plausibilidade do direito e da urgência pela natureza alimentar das verbas buscadas.

Ao final, requer “concessão de efeito suspensivo ativo para dar prosseguimento do feito, até final satisfação da dívida, expedindo-se imediatamente as requisições de pagamento”, e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar.

Preparo realizado conforme certidão de Id. 67389860. É o relato.

DECIDO.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Imprimindo análise sumária, admissível nesta sede recursal, observa-se que não merece ser deferido o efeito suspensivo pleiteado.

Isso porque não se vislumbra risco ao resultado útil ao presente recurso, assim como a continuidade processual pode resultar em possível realização de atos processuais desnecessários, caso se suspendam os efeitos da decisão recorrida, em razão de pairar discussão acerca da preclusão da matéria decidida na origem.

Nesse contexto, considerando que a tramitação do agravo de instrumento costuma ser célere, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão recorrida com a expedição de ordem de pagamento, antes do exame do mérito pelo órgão colegiado, não é a medida mais adequada.

Ante o exposto, INDEFIRO o EFEITO SUSPENSIVO ao agravo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Dispenso informações.

Intime-se o agravado para apresentação de resposta no prazo legal.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
18/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027279-74.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Jose Nilton da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2019 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0037005-11.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Ricardo Augusto Barbosa da Silva

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0027269-32.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Genivaldo Silva Santos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0035085-02.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Joao Justino Ferreira

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0031055-55.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Colegio e Jardim de Infancia Mundo Feliz...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 17:49

Exibir Processo