08/09/2025 02:55

Publicado Edital em 08/09/2025.
06/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:31

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 02/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MAYCON KIRTEN PEREIRA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:56

Publicado Edital em 06/08/2025.
06/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0727505-92.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de MAYCON KIRTEN PEREIRA DA SILVA, CPF n.º *65.***.*70-52, sendo-lhe nomeado curadora a Sra.

ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA, CPF n.º *09.***.*24-20.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte requerida.

Sustenta na inicial que o interditando é portador do CID10 F79 - Retardo mental não especificado, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado, e nomeada curadora a requerente.

Não foi possível a citação do próprio requerido, ID 226998551, tendo sido nomeada a Curadoria Especial para lhe representar, a qual apresentou contestação por negativa geral, ID 230074253.

Não foi realizado interrogatório em juízo.

Procedeu-se a seu exame médico-psiquiátrico, ID 235697153.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora do interdito com dispensa do encargo da prestação de contas, ID 238682107.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MAYCON KIRTEN PEREIRA DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento, ID 218061173.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pela Diretora de Secretaria Substituta, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Rosa Maria da Costa Lopes Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
04/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 07:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/08/2025 19:55

Expedição de Termo.
01/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:55

Expedição de Ofício.
01/08/2025 19:04

Expedição de Edital.
31/07/2025 10:04

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:34

Recebidos os autos
01/07/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:41

Decorrido prazo de ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 19/05/2025.
18/05/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
05/05/2025 09:29

Juntada de Certidão - sepsi
06/04/2025 22:12

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:44

Recebidos os autos
01/04/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/03/2025 22:47

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de MAYCON KIRTEN PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 20:15

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0727505-92.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 224904332, que não teve a finalidade atingida para a CITAÇÃO da parte REQUERIDA.

Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a informar endereço e telefone aptos para realização da citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Taguatinga/DF DANILO GUEDES DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 19:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 02:33

Recebidos os autos
10/01/2025 02:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/01/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:59

Recebidos os autos
18/12/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/12/2024 12:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0727505-92.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANA CLEIDE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MAYCON KIRTEN PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial ainda necessita de emenda, uma vez que o documento de ID 220220280 foi assinado pela autora.

Conforme decisão item 5 da decisão de ID 218107913, a parte autora deverá apresentar termo de anuência em nome do genitor do incapaz, ou seja, em nome de Aluizio Gomes da Silva, ou promover a sua inclusão no polo passivo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
11/12/2024 11:53

Recebidos os autos
11/12/2024 11:53

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 20:05

Recebidos os autos
19/11/2024 20:05

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012578-13.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Antonio Cardoso Lemos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0726798-85.2024.8.07.0020

Nelson Wilians &Amp; Advogados Associados

Ezzylio Multy Marcas Confeccoes LTDA - M...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0012569-49.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Travel Club Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0796967-12.2024.8.07.0016

Tiago Gomes de Freitas

Eagle Instituicao de Pagamento LTDA.

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0700555-70.2025.8.07.0020

Lilia Jakeline Barreto Lisboa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lilian Vidal Silva Zappulla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 22:00

Exibir Processo