09/05/2025 11:16

Baixa Definitiva
09/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de C FACILITY LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de VALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RURAL.

OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR INFRAESTRUTURA.

ASSOCIAÇÃO.

COBRANÇA DE TAXA.

IMPEDIMENTO DE USO DE ÁREAS COMUNS E DE LAZER.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Ação cominatória e indenizatória proposta por adquirente de unidade em condomínio rural, visando a imposição às rés de obrigação de fazer referente à conclusão de obras de infraestrutura e regularização da matrícula no bem; pleiteia também a obrigação de não fazer consistente na não cobrança de taxa condominial acima da prevista no contrato de compra e venda e de não impedir seu acesso às áreas comuns e de lazer do condomínio, ainda que não tenha quitado as taxas condominiais. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do autor.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a existência de provas para embasar a imposição de multa à apelante-ré para a hipótese de descumprimento da obrigação de não impedir que o apelado-autor acesse as áreas comuns do condomínio.

III – Razões de decidir 4.

A fixação de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de não fazer não demanda prova de efetiva prática da conduta vedada em face do autor; basta para tanto a prova de ameaça da conduta, por meio de comunicação oficial do Condomínio.

V – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.
03/04/2025 14:40

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT - CNPJ: 44.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 18:50

Recebidos os autos
19/02/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/02/2025 11:07

Recebidos os autos
19/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/02/2025 03:22

Recebidos os autos
15/02/2025 03:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2025 03:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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