04/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:56

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão
20/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0796664-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE NUMERIANO TEMOTE REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo.

Contudo, não há na sentença contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, posto que a via recursal ora adotada não se presta a rediscutir tese não acolhida pela sentença.

Os embargos, é de se frisar, não se prestam para a rediscussão da causa.

Ao que se infere, pretende a parte embargante a modificação do decisório, com o fito de amoldá-lo ao seu particular entendimento, providência que não se insere no escopo teleológico dos declaratórios.

Segundo se extrai da sentença proferida, no título "Dos juros de obra" (grifo no original), este Juízo entendeu que "o prazo estabelecido no contrato de promessa de compra e venda não deve substituir o prazo estimado no termo de reserva anteriormente pactuado entre as partes, porquanto naquele a informação não está prestada de forma clara e inteligível, ferindo o direito básico de informação do autor (art. 6º, III, do CDC)".

Ora, restou claro que o contrato de compra e venda não deve substituir o Termo de Reserva, no que concerne ao prazo de estimado para entrega do imóvel, estando sua comprovação do pagamento dos juros de obra juntada aos autos.

No mais, as questões referentes à pandemia já foram debatidas, restando claro a sentença que o contrato foi entabulado em plena pandemia (agosto de 2021), sendo certo que “eventuais dificuldades na construção do empreendimento eram previsíveis e, portanto, constituíram fortuito interno, não sendo suficientes, portanto, para afastarem a responsabilidade civil das demandadas pelo atraso.” Ademais, o juiz não se vincula unicamente às teses das partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos para, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se prosseguimento ao feito, de acordo com o momento processual condizente.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos à e.

Turma Recursal. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/06/2025 17:37

Recebidos os autos
13/06/2025 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 21:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 07:31

Recebidos os autos
15/04/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:40

Recebidos os autos
28/02/2025 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/02/2025 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 23:39

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:36

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796664-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE NUMERIANO TEMOTE REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796664-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE NUMERIANO TEMOTE REQUERIDO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
07/01/2025 20:42

Recebidos os autos
07/01/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
27/10/2024 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2024 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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