29/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:00

Expedição de Ofício.
30/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2025 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
31/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:11

Recebidos os autos
28/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:35

Transitado em Julgado em 17/12/2024
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
04/01/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0706026-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Cuida-se de pedido do Ministério Público para declaração da extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria simples, ante a decadência ao direito de queixa.

A certidão de ID nº 219486773 informa que não houve o ajuizamento de queixa-crime pela vítima e que decorreu o prazo decadencial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Sabe-se que o crime de injúria simples se processa mediante queixa-crime, nos termos do artigo 145 do Código Penal.

Observa-se que, a contar da data dos fatos, decorreu o interregno de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal, no qual a vítima quedou inerte, dispondo de exercer o seu direito de queixa, razão pela qual promoveu a decadência do referido direito.

Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato quanto ao crime de injúria simples, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Procedam-se às anotações, comunicações e baixas devidas.

No mais, prossigam-se com as determinações precedentes.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
16/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:30

Recebidos os autos
10/12/2024 16:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
02/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/11/2024 13:33

Recebidos os autos
14/11/2024 13:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/11/2024 13:33

Determinado o Arquivamento
12/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
12/11/2024 17:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:55

Recebidos os autos
25/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 20:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/03/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
19/03/2024 15:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/03/2024 14:35

Expedição de Alvará de Soltura .
19/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/03/2024 11:54

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/03/2024 10:47

Juntada de Certidão - sepsi
19/03/2024 10:20

Juntada de gravação de audiência
19/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 21:40

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/03/2024 12:03

Juntada de laudo
18/03/2024 04:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/03/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/03/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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