11/02/2025 15:11

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:11

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de YURI LIMA AMARAL MOURA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

OPORTUNIDADE DE EMENDA.

CONCESSÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI.

ART 321.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, concederá ao autor o prazo de 15 dias para que o vício seja sanado.

Trata-se de direito subjetivo do autor e visa dar efetividade aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

Ademais, a legalidade dos atos praticados no bojo do processo pressupõe o respeito ao direito fundamental consagrado na Constituição, dentre eles, o devido processo legal. 2.

A fixação do prazo de apenas 10 (dez) dias para o demandante emendar ou completar a petição inicial resultou em flagrante violação à Lei Adjetiva, razão pela qual deve-se considerar tempestivo o ato que sanou o vício dentro do prazo legal. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA.
17/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:09

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 10:28

Recebidos os autos
04/09/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/08/2024 14:01

Recebidos os autos
27/08/2024 14:01

Processo Reativado
03/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
03/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:10

Recebidos os autos
28/05/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/05/2024 09:58

Recebidos os autos
10/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/05/2024 10:35

Recebidos os autos
09/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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