20/08/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:59

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de MAICO RIBEIRO PLACIDO em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720676-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAICO RIBEIRO PLACIDO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c danos morais ajuizada por MAICO RIBEIRO PLACIDO contra LATAM AIRLINES GROUP S/A.

O Requerente alegou, em síntese, ter adquirido passagens aéreas de Brasília para Natal, em comemoração ao seu aniversário.

Informou que, ao chegar na fila de embarque, funcionários da Requerida exigiram o despacho de sua bagagem de mão, alegando falta de espaço na aeronave, sob pena de não autorizar o embarque.

Diante da recusa, a bagagem foi puxada de forma grosseira, resultando em avarias na mala, mesmo havendo espaço disponível na aeronave.

Narra, que em virtude do fato, ter sofrido constrangimento e vergonha perante os demais passageiros, especialmente por ser sua viagem de aniversário.

Afirmou que a própria tripulação lhe enviou um bilhete manuscrito com felicitações e pedido de desculpas pela confusão.

Ao desembarcar, a Requerida forneceu um relatório de irregularidade de bagagem, reconhecendo a avaria.

Aduz, contudo, que a oferta de 60 dólares para reparação do dano foi considerada insuficiente.

Ao final, postulou a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) a título de danos materiais, referente ao valor de uma nova mala, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais.

Audiência de conciliação infrutífera.

Em sua contestação, a Requerida argumentou a inexistência de defeito no serviço prestado, conforme o art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, e a ausência do dever de indenizar.

Alegou que a parte autora deveria comprovar o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviço.

Adicionalmente, sustentou que o contrato de prestação de serviço aéreo prevê restrições ao transporte de itens frágeis ou de valor como bagagem despachada, não assumindo responsabilidade por perdas ou danos resultantes a bagagem que contenha tais itens.

No tocante aos danos morais, afirmou que o mero dissabor não seria suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto.

Defendeu que o simples inadimplemento contratual não é bastante para configurar dano moral.

Audiência de instrução realizada.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo a julgar o mérito da demanda.

A questão posta em julgamento envolve a análise da responsabilidade civil da Requerida por alegados danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo.

O Requerente pleiteia a restituição do valor de R$ 699,00 referente a uma nova bagagem, em razão da avaria sofrida por sua mala.

Embora tenha anexado fotos da avaria e o relatório de irregularidade da bagagem emitido pela própria Requerida, demonstrando a existência do dano físico à mala, o pedido de reparação material se baseia no custo de um item novo e não no valor de conserto.

Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC), cabia à parte Requerente demonstrar o prejuízo material efetivamente sofrido e sua extensão, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A mera apresentação de fotos da mala danificada e de um relatório de irregularidade, embora comprove a avaria, não é suficiente para determinar o valor exato do prejuízo material indenizável para a substituição por uma mala nova, especialmente considerando que a mala danificada já era usada e sem comprovação de que seria do exato modelo do pleiteado.

Apesar da oferta da Requerida de 60 dólares (que o Requerente conseguiu converter em apenas R$ 300,00), o Requerente não apresentou prova documental (como nota fiscal de compra de nova mala ou orçamento de conserto) que amparasse o valor específico de R$ 699,00 para a reparação do dano material em sua exata dimensão.

Dessa forma, sem a devida comprovação do valor do dano material nos termos da legislação e da jurisprudência, o pedido não pode ser acolhido.

No que tange ao dano moral, o Requerente alegou ter sofrido grande constrangimento e vergonha devido ao tumulto no embarque e à avaria de sua bagagem, em uma viagem de aniversário.

A Requerida, por sua vez, argumentou que os fatos narrados configuram mero dissabor do cotidiano e que o simples inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar dano moral.

A tese da Requerida encontra amparo na Lei nº 14.034/2020, que acrescentou o art. 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelecendo que "A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se manifestado no sentido de que o dano moral, em casos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, não pode ser presumido ("in re ipsa"), exigindo-se a comprovação de fato excepcional, evento extraordinário que fuja das atividades rotineiras e que efetivamente ofenda o âmago da personalidade do indivíduo.

Há que se destacar que, mesmo com espaço no avião, é lícito que a companhia aérea solicite o despacho da bagagem, por questões de balanceamento e segurança de voo.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

DETERMINAÇÃO DE DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO, NO PORÃO DA AERONAVE.

ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MERO DISSABOR DO COTIDIANO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Resolução Nº 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, prevê no seu art. 14, § 2º, prevê que o transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou capacidade da aeronave. 2.

Não obstante a bagagem de mão do passageiro estar dentro dos padrões e medidas autorizadas para o transporte no interior da aeronave, a determinação, por si só, para que a bagagem de mão fosse transportada no porão do avião(compartimento de carga) e não na cabine, em razão capacidade da aeronave e da preservação da segurança, não constituí ato ilícito; até porque não houve qualquer cobrança ou despesa adicional ao passageiro, motivada pelo despacho da bagagem.

Sendo a companhia aérea responsável pela segurança do vôo, deve ela sempre atuar no sentido de afastar qualquer risco, podendo para tanto determinar a alocação e distribuição mais conveniente das bagagens transportadas no interior da aeronave, consoante características, quantidades e recomendações técnicas. 3.

O autor não demonstrou que os prepostos da companhia aérea agiram com desrespeito ou grosseria quando determinaram que a sua bagagem de mão fosse despachada no porão da aeronave. 4.

Assim, sem a demonstração de humilhação e constrangimento que extrapole os limites da normalidade nesse tipo de situação, ausente qualquer ato ilícito carecedor de reparação. 5.

O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando infundadas aflições ou angústias no espírito de quem por ela é atingido. 6.

A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado.

Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido ou discriminado.

Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral.

Do exposto, verifica-se que inexiste o dano moral pleiteado na situação analisada. 7.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida. 8.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20%(vinte por cento) do valor atualizado da ação, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo legal, considerando que o recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que lhe foi concedida na instância de origem. 9.

A Súmula do julgamento servirá de Acórdão, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1058594, 0722496-69.2017.8.07.0016, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/11/2017, publicado no DJe: 16/11/2017.) No presente caso, embora a situação tenha sido inegavelmente desagradável e frustrante para o Requerente, especialmente por se tratar de uma viagem de aniversário, os fatos descritos, por si só, não demonstram uma lesão à personalidade de magnitude extraordinária que justifique a reparação moral.

O tumulto e o destrato, bem como a avaria na bagagem, embora indesejáveis, podem ser enquadrados como aborrecimentos e transtornos típicos das relações de consumo e das contingências de viagens aéreas, não atingindo a esfera dos direitos da personalidade, em especial por terem sidos fomentados por uma negativa de obediência à um pedido da companhia aérea.

Ainda que a tripulação tenha enviado um bilhete de felicitações e desculpas, isso pode ser interpretado como uma tentativa da companhia de mitigar o incômodo, e não como reconhecimento de um dano moral de proporções excepcionais.

A parte Requerente não trouxe aos autos provas adicionais que demonstrassem um abalo psíquico ou emocional que transcenda o mero dissabor, como tratamento psicológico, atestados médicos, ou outros elementos que comprovassem a extensão do alegado prejuízo extrapatrimonial.

Diante do exposto, não restaram comprovados os requisitos essenciais para a configuração do dever de indenizar, tanto no que tange aos danos materiais, pela ausência de comprovação do valor efetivamente despendido para a reparação, quanto aos danos morais, por não se ter demonstrado a excepcionalidade dos fatos narrados que transcendam o mero dissabor e configurem abalo à personalidade.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
31/07/2025 17:32

Recebidos os autos
31/07/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MAICO RIBEIRO PLACIDO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:43

Recebidos os autos
30/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/03/2025 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 16:15, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
18/01/2025 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720676-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAICO RIBEIRO PLACIDO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, com vista a melhor adequação da pauta, redesignei a audiência anteriormente aprazada para o dia 19/02/2024 para o dia 17/03/2025 16:15 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/UmRWiQ Para as partes com advogado, ficará a cargo do(a) respectivo(a) patrono(a) o envio do link ora disponibilizado à parte assistida e às testemunhas que arrolou.

A Secretaria deste juízo não promoverá o envio de tais informações ao e-mail ou WhatsApp de advogados e respectivas partes assistidas ou eventuais testemunhas.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO: 1º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão com internet 10 minutos antes do horário marcado para a audiência; 2º- A audiência iniciará pontualmente no horário designado e após 15 minutos do seu início o acesso à sala virtual será bloqueado pelo mediador responsável; 3°- É exigido o comparecimento pessoal na audiência, não sendo admitida a representação por procurador ou advogado, mesmo que legalmente constituídos e que tenham poderes para fazer acordo.

A ausência injustificada de qualquer parte poderá implicar revelia (para o réu) ou extinção do processo com custas (para o autor). 4º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação, além de ser aconselhável o uso de fones de ouvido; 5º- Ter em mãos documento de identificação com foto; 6º- Não serão admitidas pessoas estranhas ao processo na sala virtual; 7º- A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 8º- Caso seja necessário algum esclarecimento prévio acerca da audiência, o usuário deverá entrar em contato pelo número de WhatsApp 61-9908-0224 desta serventia.

Taguatinga-DF, 13 de dezembro de 2024, 17:51:54.

JEFERSON NOBRE ANDRADE Servidor Geral
08/01/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:15, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 12/12/2024.
13/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:15, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/12/2024 20:23

Recebidos os autos
04/12/2024 20:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/10/2024 15:30

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/10/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 23:36

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 02:51

Recebidos os autos
16/10/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:10

Juntada de Petição de representação
12/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
30/08/2024 22:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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