28/04/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:09

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:14

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GONCALVES MARQUES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:14

Decorrido prazo de CLAUDIO MARZO NAZARO em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:58

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:33

Recebidos os autos
28/03/2025 15:33

Extinto o processo por incompetência territorial
17/03/2025 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/03/2025 16:07

Recebidos os autos
14/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de CLAUDIO MARZO NAZARO em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
17/02/2025 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2025 02:18

Recebidos os autos
16/02/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2025 11:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/02/2025 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709610-82.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO MARZO NAZARO REQUERIDO: LUIZ ALBERTO GONCALVES MARQUES DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o réu transfira para o seu nome os débitos de conta de água e energia lançados após o encerramento do contrato de locação.

Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No presente caso, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para atestar a verossimilhança das alegações do autor, que não apresentou comprovante de solicitação de suspensão de fornecimento a pedido junto às empresas prestadoras de serviço público nem termo de entrega de chaves ou de vistoria de saída do imóvel, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação pretendida.

Ademais, não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o autor alega ter saído do imóvel em fevereiro de 2022, ou seja, há mais de 2 anos, o que não se coaduna com a alegada urgência da medida pleiteada.

Assim, considerando a falta de elementos suficientes à configuração dos requisitos previstos na legislação processual, entendo que o pleito de antecipação da tutela, por ora, não merece acolhimento.

Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se e aguarde-se a audiência de conciliação.

Recanto das Emas/DF, 25 de novembro de 2024, 09:42:24.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
25/11/2024 13:19

Recebidos os autos
25/11/2024 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2024 20:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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