07/07/2025 15:13

Baixa Definitiva
07/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:13

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DENILDA ALVES DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DENILDA ALVES DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0718164-54.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DENILDA ALVES DE OLIVEIRA EMBARGADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela patrona da embargante, na qualidade de advogada dativa, ID 72802771, para fixação de novos honorários advocatícios e respectiva certidão, conforme art. 23 do Decreto nº 43821, em razão do ato processual praticado relativo aos Embargos de Declaração.

Por meio da decisão ID 69550287, o Juízo "a quo" nomeou a advogada dativa nos termos da Lei Distrital nº 7157/2022 e do Decreto nº 43821/2022.

O art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto relativos a peça de Embargos de Declaração, fixados os honorários, devidos à advogada dativa da parte autora, no valor de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem após respectiva baixa dos autos.

Após decurso do prazo e certificação do trânsito em julgado dos Acórdãos, devolvam-se os autos ao Juízo de origem para as providências pertinentes.

I.

Brasília/DF, 12 de junho de 2025.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
13/06/2025 10:04

Recebidos os autos
13/06/2025 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 18:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/06/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
12/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:42

Recebidos os autos
06/06/2025 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 07:16

Recebidos os autos
13/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeira Turma Recursal 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 28/03 a 04/04/2025 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 03/04/2025 Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 28 de março e 4 de abril de 2025, a partir das 13h30, e da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 3 de abril de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ.

Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0726130-34.2021.8.07.0016 0701691-02.2023.8.07.9000 0741600-37.2023.8.07.0016 0716791-80.2023.8.07.0016 0717918-80.2023.8.07.0007 0720098-18.2022.8.07.0003 0716862-06.2023.8.07.0009 0701284-59.2024.8.07.9000 0701348-69.2024.8.07.9000 0701402-35.2024.8.07.9000 0700978-73.2024.8.07.0017 0702547-91.2023.8.07.0002 0700368-26.2024.8.07.0011 0730164-95.2024.8.07.0000 0710954-10.2024.8.07.0016 0702195-48.2024.8.07.0019 0726034-14.2024.8.07.0016 0702225-10.2024.8.07.0011 0728132-69.2024.8.07.0016 0706996-04.2024.8.07.0020 0711684-91.2023.8.07.0004 0714709-42.2024.8.07.0016 0741075-21.2024.8.07.0016 0714678-61.2024.8.07.0003 0702320-39.2024.8.07.9000 0707548-78.2024.8.07.0016 0703191-61.2024.8.07.0014 0774107-51.2023.8.07.0016 0704002-15.2024.8.07.0016 0708234-06.2024.8.07.0005 0727563-68.2024.8.07.0016 0702429-53.2024.8.07.9000 0703557-94.2024.8.07.0016 0707495-97.2024.8.07.0016 0703590-08.2024.8.07.0009 0702487-56.2024.8.07.9000 0702500-55.2024.8.07.9000 0708601-25.2023.8.07.0018 0702005-94.2024.8.07.0016 0717243-56.2024.8.07.0016 0703460-88.2024.8.07.0018 0700965-83.2024.8.07.0014 0711225-40.2024.8.07.0009 0702569-87.2024.8.07.9000 0702577-64.2024.8.07.9000 0711443-20.2023.8.07.0004 0706287-02.2024.8.07.0009 0702596-70.2024.8.07.9000 0745737-76.2024.8.07.0000 0702605-32.2024.8.07.9000 0763397-69.2023.8.07.0016 0727353-17.2024.8.07.0016 0735811-23.2024.8.07.0016 0721725-86.2024.8.07.0003 0704187-59.2024.8.07.0014 0763784-50.2024.8.07.0016 0703038-37.2024.8.07.0011 0708704-77.2023.8.07.0003 0708372-58.2024.8.07.0009 0722996-33.2024.8.07.0003 0720979-24.2024.8.07.0003 0749940-33.2024.8.07.0016 0702705-84.2024.8.07.9000 0710718-88.2024.8.07.0006 0768424-33.2023.8.07.0016 0711707-64.2024.8.07.0016 0709541-59.2024.8.07.0016 0729166-79.2024.8.07.0016 0740044-39.2023.8.07.0003 0712506-40.2024.8.07.0006 0720690-91.2024.8.07.0003 0723551-11.2024.8.07.0016 0702759-50.2024.8.07.9000 0702039-60.2024.8.07.0019 0707356-48.2024.8.07.0016 0716553-66.2024.8.07.0003 0708176-61.2024.8.07.0018 0716970-07.2024.8.07.0007 0707480-37.2024.8.07.0014 0759861-16.2024.8.07.0016 0764270-35.2024.8.07.0016 0717270-27.2024.8.07.0020 0730557-69.2024.8.07.0016 0701578-06.2024.8.07.0014 0722097-93.2024.8.07.0016 0706931-27.2024.8.07.0014 0779299-28.2024.8.07.0016 0731564-96.2024.8.07.0016 0778003-68.2024.8.07.0016 0706020-97.2024.8.07.0019 0781735-57.2024.8.07.0016 0704834-45.2024.8.07.0017 0703451-65.2024.8.07.0006 0702916-23.2024.8.07.9000 0723344-12.2024.8.07.0016 0702926-67.2024.8.07.9000 0749047-42.2024.8.07.0016 0713013-62.2024.8.07.0018 0703981-63.2024.8.07.0008 0771648-42.2024.8.07.0016 0730917-04.2024.8.07.0016 0757757-51.2024.8.07.0016 0752290-91.2024.8.07.0016 0706949-33.2024.8.07.0019 0702980-33.2024.8.07.9000 0708281-19.2020.8.07.0005 0716728-48.2024.8.07.0007 0702986-40.2024.8.07.9000 0740131-19.2024.8.07.0016 0717295-40.2024.8.07.0020 0710741-95.2024.8.07.0018 0784957-33.2024.8.07.0016 0706104-40.2024.8.07.0006 0777295-18.2024.8.07.0016 0702996-84.2024.8.07.9000 0734415-11.2024.8.07.0016 0703005-46.2024.8.07.9000 0755859-03.2024.8.07.0016 0701367-49.2024.8.07.0020 0703565-56.2024.8.07.0021 0707811-49.2024.8.07.0004 0713354-27.2024.8.07.0006 0703030-59.2024.8.07.9000 0740271-53.2024.8.07.0016 0743421-42.2024.8.07.0016 0707670-79.2024.8.07.0020 0703047-95.2024.8.07.9000 0731656-74.2024.8.07.0016 0718037-36.2022.8.07.0020 0707682-26.2024.8.07.0010 0764247-89.2024.8.07.0016 0747981-27.2024.8.07.0016 0700021-55.2025.8.07.9000 0767977-11.2024.8.07.0016 0700042-31.2025.8.07.9000 0700052-75.2025.8.07.9000 0711578-80.2024.8.07.0009 0700076-06.2025.8.07.9000 0700085-65.2025.8.07.9000 0700087-35.2025.8.07.9000 0700096-94.2025.8.07.9000 0701214-42.2025.8.07.0000 0700114-18.2025.8.07.9000
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DENILDA ALVES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/05/2025 00:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:18

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 12:17

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/04/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:05

Recebidos os autos
07/04/2025 08:16

Conhecido o recurso de DENILDA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *69.***.*74-72 (RECORRENTE) e provido em parte
04/04/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/03/2025 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 09:35

Recebidos os autos
11/03/2025 17:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/03/2025 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:57

Recebidos os autos
10/03/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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