TJDFT - 0708498-24.2023.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA MATISSE LTDA

CNPJ: 09.285.813/0001-40

Advogados

ALAOR FERREIRA DE ANDRADE

CPF *96.***.*30-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 15:43

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 08/03/2025 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:33

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MATISSE LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 16:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/01/2025 01:01

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 06/01/2025 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708498-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA MATISSE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ALAOR FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONSTRUTORA MATISSE LTDA - CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-40, no valor de R$ 43.587,64 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 18/12/2024 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 09:39

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/11/2024 17:27

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 12/06/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2023 08:18

    Decorrido prazo de ALAOR FERREIRA DE ANDRADE em 24/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 20:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/08/2023 07:52

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/08/2023 07:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 21/08/2023 07:52

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/08/2023 02:20

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/07/2023 08:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/07/2023 15:33

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/07/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 12:42

    Outras decisões

  • 29/06/2023 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 29/06/2023 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 16:28

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/06/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 16:29

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/05/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:18

    Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 19/05/2023 08:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 18/05/2023 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:22

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/05/2023 03:03

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 01/05/2023 03:12

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 17/04/2023 12:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/04/2023 12:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/04/2023 15:01

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/04/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:25

    Outras decisões

  • 12/04/2023 09:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 11/04/2023 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 13:25

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/03/2023 06:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 13:14

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/03/2023 13:14

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 17/02/2023 10:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 18:50

    Outras decisões

  • 15/02/2023 12:01

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 15/02/2023 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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