24/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:25

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de FILIPE TOLENTINO MARTINS DE SIQUEIRA E SILVA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:46

Recebidos os autos
26/05/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 21:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2025 15:03

Recebidos os autos
03/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:37

Recebidos os autos
03/04/2025 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de FILIPE TOLENTINO MARTINS DE SIQUEIRA E SILVA em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:17

Recebidos os autos
10/03/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/03/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 03:04

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:33

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 19:33

Desentranhado o documento
13/02/2025 17:32

Recebidos os autos
13/02/2025 17:32

Outras decisões
10/02/2025 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:12

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700264-70.2025.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FILIPE TOLENTINO MARTINS DE SIQUEIRA E SILVA IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO NADA A PROVER quanto a petição de ID 224274756, haja vista que há pendente de julgamento Agravo de Instrumento acerca do mesmo mérito da referida petição.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 31 de janeiro de 2025 17:33:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/01/2025 18:44

Recebidos os autos
31/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/01/2025 19:27

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/01/2025 15:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700264-70.2025.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FILIPE TOLENTINO MARTINS DE SIQUEIRA E SILVA IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da ausência de informação acerca da concessão de Efeito Suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, CUMPRA-SE a decisão agravada, nos seus exatos termos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de janeiro de 2025 10:51:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 11:22

Recebidos os autos
14/01/2025 11:22

Outras decisões
13/01/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/01/2025 16:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700264-70.2025.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FILIPE TOLENTINO MARTINS DE SIQUEIRA E SILVA IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao Autor.

Anote-se.

Cadastre-se o MP (art. 178, II, do CPC).

Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Em linha com a presente decisão, confira-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS.

COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II.

INSTITUIÇÃO DE NATUREZA HÍBRIDA.

LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004.

LEI DISTRITAL N. 3.361/2004.REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.ALei Distrital n. 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente os ensinos Fundamental e Médio em escolas públicas mantidas pelo Distrito Federal. 2.Não se qualificando o Colégio Militar Dom Pedro II como instituição pública, conclui-se que o autor não preenche os requisitos para concorrer ao vestibular para ingresso ao curso superior pelo sistema de cotas. 3.Apelação conhecida, mas não provida. (Acórdão 845220, 20140110198886APC, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/01/2015, publicado no DJe: 04/02/2015.) (...) - O Colégio Militar Dom Pedro II, não obstante ter sido instituído por lei distrital, detém natureza jurídica híbrida distinta das instituições de ensino vinculadas à rede pública de educação do Distrito Federal, notadamente se considerada a inexistência de destinação orçamentária pública obrigatória para a sua manutenção, ressaltando-se seu notável destaque na formação de seus alunos em relação às demais instituições de ensino genuinamente públicas, bem como relativamente às instituições privadas. - Não se qualificando o Colégio Militar Dom Pedro II como integrante da rede pública, forçoso concluir que o candidato não atende às condições para concorrer ao vestibular para o Curso de Medicina pelo Sistema de Cotas. - Agravo desprovido.

Unânime. (Acórdão 789836, 20140020038063AGI, Relator(a): OTÁVIO AUGUSTO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2014, publicado no DJe: 20/05/2014.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Com as informações, ao Ministério Público.

Após, conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se. Águas Claras, DF, 9 de janeiro de 2025 15:51:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
09/01/2025 21:17

Recebidos os autos
09/01/2025 21:17

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 21:17

Concedida a gratuidade da justiça a FILIPE TOLENTINO MARTINS DE SIQUEIRA E SILVA - CPF: *43.***.*63-29 (IMPETRANTE).
08/01/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726726-98.2024.8.07.0020

Biramy Marques de Matos Vilela

Michelle Guedes Cardoso

Advogado: Lorraine de Souza Alves Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0746897-39.2024.8.07.0000

Jair Santos de Jesus

Nilda Joaquim de Oliveira

Advogado: Leonardo do Nascimento Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0704102-74.2022.8.07.0004

Jessica Aparecida Cordeiro Ferreira

Localiza Servicos Prime S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2022 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0018834-20.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Palmeci Carvalho de Sousa

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0716743-23.2024.8.07.0005

Jandison Willian Goncalves de Sousa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sofia Capistrano Soares de Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 18:08

Exibir Processo