01/04/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 20:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de GRUPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS, DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0800787-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OCTAVIO BARBOSA NENEVE REQUERIDO: GRUPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS, DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JACQUELINE DENARDI DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA em desfavor de GGG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Em razão da não localização da parte ré, a parte autora requereu a remessa dos autos para o juízo comum.

De fato, tal ato de comunicação não é cabível no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art.18, §2º, da Lei de regência.

No entanto, dispõe o art. 51 da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto quando o prosseguimento do feito se mostrar incompatível com o rito.

Ademais, as ações nos Juizados Especiais e nas Varas comuns tramitam sob ritos distintos, as primeiras submetidas ao rito sumaríssimo da previsto na Lei nº9099/95, e as segundas submetidas ao rito ordinário, o que inviabiliza o pedido em questão.

Não existindo previsão para adoção do declínio de competência dos Juizados Especiais para o Juízo Comum.

Desse modo, não sendo localizada a parte demandada e sendo necessária a sua citação por meios não admitidos pela Lei nº9099/95, a situação não é de redistribuição dos autos, mas de extinção do feito.

Nesse sentido, deve a parte autora ajuizar nova ação perante o juízo comum competente.

Diante do exposto, declaro incompetência deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 18, §2º, 51, II, e § 1º, da Lei 9099/95, c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
25/02/2025 09:29

Recebidos os autos
25/02/2025 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 17:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/02/2025 18:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2025 18:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/02/2025 18:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 12:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 12:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/01/2025 11:36

Recebidos os autos
22/01/2025 11:36

Deferido o pedido de OCTAVIO BARBOSA NENEVE - CPF: *34.***.*21-53 (REQUERENTE).
21/01/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0800787-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OCTAVIO BARBOSA NENEVE REQUERIDO: GRUPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS, DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: GRUPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS, DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, tendo o Oficial de Justiça certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem do Dr.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA, Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 10:59:19.
22/12/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
27/11/2024 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 05:49

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
07/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 10:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:21

Recebidos os autos
06/11/2024 23:21

Indeferido o pedido de OCTAVIO BARBOSA NENEVE - CPF: *34.***.*21-53 (REQUERENTE)
06/11/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/11/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2024 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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