10/09/2025 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2025 16:28

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ C VIANA LIMA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de GILDO MARTINS DE MORAES em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706068-42.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDO MARTINS DE MORAES, DEBORAH PATRICIA BORGES DE MORAES REU: LUIZ C VIANA LIMA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, LUIZ CLAUDIO VIANA LIMA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais, ajuizada por GILDO MARTINS DE MORAES e DEBORAH PATRICIA BORGES DE MORAES em desfavor de LUIZ C.

VIANA LIMA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ME e LUIZ CLAUDIO VIANA LIMA.

A advogada da parte ré, Dra.

Carolina Medeiros Brito Fonseca, OAB/DF 46.710, apresentou petição sob ID 239003932, acompanhada de atestado médico (ID 239003934), requerendo a suspensão dos prazos processuais pelo período de 90 (noventa) dias, a título de complementação da licença-maternidade.

A subscritora informou ser a única patrona da causa e que o parto cesáreo ocorreu em 16 de maio de 2025, justificando o afastamento integral por 120 (cento e vinte) dias, conforme recomendação médica para recuperação pós-parto e cumprimento dos deveres maternos nos primeiros meses de vida do recém-nascido.

A requerente fundamentou seu pedido na relevância da saúde da profissional da advocacia como questão de ordem pública, vinculada ao direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Ademais, invocou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelas Resoluções CNJ nº 254/2018 e nº 492/2023, argumentando que a negativa de reconhecimento da justa causa para o afastamento seria incompatível com os direitos à igualdade e à dignidade da mulher advogada, perpetuando assimetrias e não colaborando para a aplicação de um direito emancipatório.

Foi ainda ressaltada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que pacifica o entendimento de que a apresentação de atestado médico com recomendação expressa de afastamento configura justa causa para suspensão ou devolução de prazo processual, por ser evento alheio à vontade da parte e impeditivo da prática de atos processuais.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu art. 313, §6º, já prevê a suspensão dos prazos processuais por 30 (trinta) dias em casos de licença-maternidade, desde que a advogada seja a única patrona da causa.

No entanto, a particularidade do caso em tela, que envolve um parto cesáreo e a necessidade de repouso absoluto por 120 (cento e vinte) dias, conforme atestado médico, transcende a mera liberalidade ou conveniência, configurando uma imperativa condição de saúde e bem-estar da profissional e do recém-nascido.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em seu art. 5º, o princípio da igualdade, bem como o art. 6º, o direito à saúde.

A licença-maternidade é um direito social fundamental que visa proteger a maternidade e a infância, assegurando à mulher o tempo necessário para a recuperação pós-parto e para o cuidado essencial com o filho em seus primeiros meses de vida.

Negar a suspensão integral do prazo processual à advogada em licença-maternidade, quando devidamente comprovada a necessidade de afastamento por um período superior ao mínimo legal processual, representaria uma violação a esses preceitos constitucionais.

A vida profissional não pode e nem deve se sobrepor a um momento tão crucial e delicado na vida de uma mulher e de sua família.

Ademais, as Resoluções CNJ nº 254/2018 e nº 492/2023, que instituem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, orientam o Poder Judiciário a considerar as assimetrias e desigualdades históricas e estruturais que afetam as mulheres, buscando garantir um julgamento justo e equânime.

Conforme explicitado na própria petição, "Julgar de maneira abstrata – ou seja, alheia à forma como essas desigualdades operam em casos concretos – além de perpetuar assimetrias, não colabora para a aplicação de um direito emancipatório".

A situação da advogada puérpera, que se vê diante da necessidade de conciliar a recuperação física e emocional com as demandas do exercício da advocacia, é um exemplo claro de como as desigualdades de gênero podem se manifestar no ambiente profissional.

O atestado médico que indica a necessidade de 120 dias de licença por motivo de maternidade corrobora a justa causa invocada, sendo dever do judiciário zelar pelo bem-estar da profissional e pela efetividade de seus direitos.

O não deferimento do pedido, nessas circunstâncias, resultaria em uma injusta penalização da advogada por uma condição inerente à sua saúde reprodutiva e aos cuidados maternos, em detrimento dos princípios da equidade e da proteção integral à mulher.

Diante do exposto, e em atenção aos princípios e normativos mencionados, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 239003932.

Em consequência, determino a suspensão de todos os prazos processuais em nome da advogada Carolina Medeiros Brito Fonseca, OAB/DF 46.710, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, ocorrido em 16 de maio de 2025.

Proceda a Secretaria às anotações e publicações necessárias no sistema processual para o devido controle e ciência das partes.

Transcorrido o prazo de suspensão supra, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/06/2025 17:17

Recebidos os autos
23/06/2025 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 22:42

Recebidos os autos
06/08/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DEBORAH PATRICIA BORGES DE MORAES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de GILDO MARTINS DE MORAES em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:53

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 03:02

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706068-42.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDO MARTINS DE MORAES, DEBORAH PATRICIA BORGES DE MORAES REU: LUIZ C VIANA LIMA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, LUIZ CLAUDIO VIANA LIMA CERTIDÃO Certifico que as partes rés vieram em contestação, ID 173641447.

Procedi à conferência de seus dados e cadastrei o nome de seu advogado junto ao sistema, estando tudo em ordem.

Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
28/09/2023 22:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 01:41

Publicado Edital em 08/08/2023.
08/08/2023 01:41

Publicado Edital em 08/08/2023.
07/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706068-42.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDO MARTINS DE MORAES, DEBORAH PATRICIA BORGES DE MORAES REU: LUIZ C VIANA LIMA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, LUIZ CLAUDIO VIANA LIMA EDITAL DE CITAÇÃO O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Ré(u) Sr(a).

LUIZ CLAUDIO VIANA LIMA - CPF: *89.***.*50-97 (REU), Data de nascimento 24/10/1964, Nome da genitora: Elizete Viana, Titulo eleitoral: *53.***.*31-33, demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0706068-42.2022.8.07.0014, requerida por GILDO MARTINS DE MORAES e outros em face de REU: LUIZ C VIANA LIMA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, LUIZ CLAUDIO VIANA LIMA , ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste edital e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação ao pedido do(a)(s) requerente(s), sendo que não apresentando a contestação nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), valendo a presente citação para os demais atos do processo.

Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência.

Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil.

Guará - DF, 2 de agosto de 2023 .

Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital.
03/08/2023 18:52

Expedição de Edital.
03/08/2023 18:51

Expedição de Edital.
03/08/2023 18:46

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:13

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:19

Decorrido prazo de LUIZ C VIANA LIMA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:58

Decorrido prazo de LUIZ C VIANA LIMA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 10/05/2023 23:59.
27/04/2023 05:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/04/2023 05:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2023 05:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2023 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 12:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2023 18:29

Expedição de Mandado.
08/04/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2023 18:25

Expedição de Mandado.
08/04/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2023 18:23

Expedição de Mandado.
08/04/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2023 18:20

Expedição de Mandado.
08/04/2023 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2023 18:17

Expedição de Mandado.
08/04/2023 18:14

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
23/02/2023 03:31

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 11:26

Recebidos os autos
16/02/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:11

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:13

Recebidos os autos
01/12/2022 12:13

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
01/12/2022 06:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2022 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
01/12/2022 06:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 00:18

Recebidos os autos
29/11/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2022 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2022 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 13:15

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:11

Expedição de Mandado.
09/09/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 13:02

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 19:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2022 20:37

Recebidos os autos
23/08/2022 20:37

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2022 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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