28/01/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717742-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRUNO DAL MORO DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 221441910), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

As medidas protetivas perderam a validade. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
08/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:00

Recebidos os autos
08/01/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:00

Determinado o Arquivamento
08/01/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:38

Recebidos os autos
19/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 11:52

Desentranhado o documento
19/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
18/12/2024 23:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/12/2024 22:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:08

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:17

Recebidos os autos
21/11/2024 17:17

Recebidos os autos
21/11/2024 17:17

Outras decisões
21/11/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/11/2024 16:07

Remetidos os Autos (substituto legal) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/11/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 11:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/11/2024 10:53

Recebidos os autos
18/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:53

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/11/2024 13:53

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 11:41

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
05/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 09:36

Recebidos os autos
30/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 06:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 19:10

Recebidos os autos
23/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:10

Deferido o pedido de #Oculto#.
23/10/2024 19:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/10/2024 19:10

Outras decisões
23/10/2024 19:10

Decisão ou Despacho
23/10/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
23/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 18:17

Recebidos os autos
10/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:01

Recebidos os autos
26/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 04:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744956-54.2024.8.07.0000

Bom Jesus Servicos de Consultoria Consul...

Antonio Carlos dos Santos

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0817143-12.2024.8.07.0016

Luisa Carneiro dos Santos Sousa

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0707682-38.2024.8.07.0006

Banco Santander (Brasil) S.A.

Cleiton Pereira dos Santos 99090961100

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0817133-65.2024.8.07.0016

Eudezio de Souza Andrade

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0817123-21.2024.8.07.0016

Antonio Rodrigues Leite

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2024 14:31

Exibir Processo