21/05/2025 22:56

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 22:56

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0806942-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBER ANUNCIATTO DEPIERI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 220590939: "Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Juntar o auto de infração objeto do pedido; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração que pretende ser anulado; - Juntar cópia do processo administrativo, a respeito, caso instaurado.

Prazo de 15 dias.

I." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:57

Recebidos os autos
13/03/2025 17:57

Indeferida a petição inicial
24/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/02/2025.
23/02/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:28

Recebidos os autos
20/02/2025 13:28

Indeferido o pedido de CLEBER ANUNCIATTO DEPIERI - CPF: *68.***.*96-72 (REQUERENTE)
06/02/2025 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/02/2025 13:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0806942-58.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEBER ANUNCIATTO DEPIERI REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A análise automática da IA Ártemis informa a distribuição de 3 processos pelo autor CLEBER ANUNCIATTO DEPIERI no dia 25/11/2024 em face do mesmo réu. 0806964-19.2024.8.07.0016 - AI SA04107479 0806953-87.2024.8.07.0016 - AI SA04087008 0806942-58.2024.8.07.0016 - AI SA03679266 Analisada e não verificada a litispendência, pois são autos de infração diversos.

Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Juntar o auto de infração objeto do pedido; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração que pretende ser anulado; - Juntar cópia do processo administrativo, a respeito, caso instaurado.

Prazo de 15 dias.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/12/2024 22:16

Recebidos os autos
11/12/2024 22:16

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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