12/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:11

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:35

Recebidos os autos
29/04/2025 18:35

Prejudicado o recurso CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA - CPF: *67.***.*60-44 (AGRAVANTE)
26/03/2025 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/03/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:54

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 21:11

Juntada de Petição de agravo interno
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0751443-40.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA, com pedido liminar, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação protocolada pelo procedimento comum (autos nº 0719380-05.2024.8.07.0018), indeferiu a tutela de urgência que visava obstar a cobrança e a restrição cadastral de quantias percebidas da TIDEM (gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva do Magistério Público) – ressarcimento ao erário.

Em suas razões recursais (ID nº 66836640), a recorrente narra que não lhe foram oportunizados, em âmbito administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

Aduz que a parte agravada, também na esfera extrajudicial, reconheceu que não deveria incidir juros e multa sobre o valor devido, por falta de ciência da antiga servidora quanto ao processo de cobrança.

Afirma, ainda, que o último recurso feito na via administrativa, que pugnava pelo reconhecimento da legalidade da gratificação percebida pela agravante, por boa-fé, pela incidência da prescrição, foi completamente indeferido.

Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo para deferir a antecipação da tutela, a fim de que a parte agravada obste a cobrança de qualquer valor da agravante, assim como não inscreva o nome da agravante em nenhum órgão de restrição ao crédito.

No mérito, pugna para que haja a reforma da decisão recorrida e a confirmação da antecipação da tutela.

Por meio do despacho de ID nº 66942706, determinei à parte agravante o recolhimento do preparo em dobro, o que foi feito conforme ID de nº 67270464 / 67270467 / 67270465 / 67270469 / 67270468. É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inc.

I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do mesmo Codex, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ex vi do art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC.

De início, ressalto que o pedido da agravante mais se amolda ao de antecipação de tutela do que ao de efeito suspensivo, até mesmo porque a suspensão da decisão negativa de seu pleito nada modificará em sua esfera jurídica da forma como pretendida.

A recorrente narra, em síntese, que não pode haver a cobrança da restituição refere à TIDEM (Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público).

Da análise dos autos, não vislumbro, ao menos nesse momento, que haja a probabilidade do direito.

Isso porque, de fato, consta dos autos informação administrativa dada pela parte agravada de que a gratificação não era paga à agravante de ofício (ID nº 216707795/origem).

Logo, há indícios de que a agravante optou pelo percebimento da referida gratificação, apesar de afirmar na inicial que nunca optou por tal valor.

Com efeito, apesar dos argumentos expendidos pela agravante, é necessária a análise mais acurada das provas, o que sequer pode ser realizado nesse momento, seja porque o Juízo de Primeira Instância ainda não avaliou a matéria, seja por falta de manifestação da parte contrária.

As questões referentes à falta de contraditório e de ampla defesa, assim como a prescrição, demandam avaliação meritória, e que, por não ser sido ainda avaliado mais especificamente pelo Juízo de Primeiro Grau não poderia ser agora analisado, sob pena de supressão de instância.

Assim, inviável a antecipação da tutela recursal na forma pretendida pela agravante, qualquer que seja o argumento utilizado, sem embargo de modificação do entendimento pelo Colegiado quando da análise do mérito do presente agravo de instrumento.

Impossível a avaliação mais específica da probabilidade do direito, resta prejudicada a alegação de risco de dano grave ou irreparável, sobretudo se a parte agravante informa que ainda está discutindo a questão junto à Administração Pública.

Assim, demonstra-se que ainda não se procedeu à efetiva cobrança, tampouco à consequência de inscrever o nome da agravante em órgãos de restrição ao crédito.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para os fins do art. 1.019 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
17/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:57

Recebidos os autos
16/12/2024 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/12/2024 10:18

Juntada de Petição de comprovante
09/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:56

Ordenada a entrega dos autos à parte
03/12/2024 15:11

Recebidos os autos
03/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/12/2024 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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