09/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
03/09/2025 18:52

Recebidos os autos
03/09/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:21

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
14/08/2025 19:35

Recebidos os autos
14/08/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 19:35

Outras decisões
30/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
08/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:40

Expedição de Autorização.
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:02

Recebidos os autos
17/02/2025 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/02/2025 15:31

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de MARIS STELA DE SOUSA LOPES em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 2005, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 4.405,63 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e três centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2022, conforme declaração ID 206204275.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/12/2024 19:55

Recebidos os autos
11/12/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:55

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 19:55

Declarada decadência ou prescrição
29/10/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 06:49

Recebidos os autos
25/10/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 06:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/10/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 16:21

Recebidos os autos
21/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:21

Outras decisões
07/08/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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