15/09/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de MANUELA FILIPPINI em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 19:16

Recebidos os autos
27/08/2025 19:16

Outras decisões
14/08/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 18:58

Juntada de Certidão
08/08/2025 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/08/2025 10:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 22:11

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MANUELA FILIPPINI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:54

Recebidos os autos
24/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MANUELA FILIPPINI em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 22:20

Recebidos os autos
19/02/2025 22:20

Deferido o pedido de FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO - CPF: *57.***.*74-90 (REQUERENTE), MANUELA FILIPPINI - CPF: *93.***.*02-73 (REQUERENTE).
19/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:37

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2025 18:42

Recebidos os autos
13/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 17:36

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de MANUELA FILIPPINI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:48

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
22/01/2025 19:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0777249-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO, MANUELA FILIPPINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

A parte autora deduz pretensão em ação de indenização alegando falhas nos serviços prestados pela companhia aérea Ré AZUL.

Alegam que teriam efetuado a compra de passagens aéreas da Ré AZUL, para os trechos Brasília/DF – Bauru/SP com conexão em Viracopos/SP, programado para o dia 09.05.2024 às 05:30.

Contudo, narram que teriam sido comunicados apenas no embarque acerca de alterações promovidas em sua reserva, o que lhes causou abalo de ordem moral.

Diante disso, os Autores ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente experimentados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

De outro lado, a parte ré alega que houve comunicação aos autores a respeito da alteração programada nos voos, no que agiu corretamente.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Do Regime Jurídico Aplicável na Espécie A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento.

Constata-se que as empresas demandadas prestam serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo.

De outro vértice, aplica-se a Convenção de Montreal (que substituiu a antiga Convenção de Varsóvia), aprovada através do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto 5910/2006, a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração ou gratuitamente.

Cumpre esclarecer que a Convenção de Montreal e a Lei nº 8.078/90 vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo o critério dualista, que admite a coexistência das normas de direito internacional com as de direito interno.

Ademais, o CDC constitui lei especial, por disciplinar todos os contratos que geram relações de consumo.

No entanto, é importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

Desse modo, havendo conflito aparente entre as normas, especificamente quando da fixação de eventual reparação por danos materiais por extravio de bagagem, haverá prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em mitigação do princípio da reparação integral, e na ocasião de indenização por danos morais e materiais com outro fundamento, preponderará este sobre aquela.

Este entendimento restou consolidado por ocasião do julgamento do Tema 1240 (Repercussão Geral), no qual foi fixada a tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".

Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Corte de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VOO INTERNACIONAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALTERAÇÃO DE ASSENTO RESERVADO.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) As causas relativas a transporte aéreo internacional atraem a aplicação da Convenção de Montreal, a qual foi ratificada pelo Decreto n.º 5.910/2006, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento firmado pelo STF em julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n.º 636.331/RJ e 766.618/SP. 5.

Nas lides em que se discute tanto a responsabilidade patrimonial quanto extrapatrimonial, aplica-se o Pacto de Montreal, porém sem afastar o Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos morais pleiteados.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (RE n.º 1.394.401/SP) de que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema n.º 1.240). (...) (Acórdão 1797280, 07115718920238070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL.

TEMA 210 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRAZO PRESCRICIONAL INAPLICÁVEL AO DANO MORAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) De acordo com o STF, no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, que fixou tese em repercussão geral (Tema 210), as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o próprio STF consolidou o entendimento de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. (RE 1293093 AgR/MG - Minas Gerais - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário, Relator(a): Min.

Carmen Lúcia, J. 27/04/2021, Publicação: 30/04/2021, Órgão julgador: Segunda Turma). (...) (Acórdão 1784696, 07098284420238070020, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além do exposto, cumpre destacar que a limitação feita pelos acordos internacionais citados, à reparação de danos materiais, se refere a hipóteses de extravio de bagagem, o que não é o caso dos autos.

Feita esta breve digressão normativa, passo à análise do mérito propriamente dito.

Como mencionado, aplicando-se à espécie a legislação de proteção e defesa do consumidor, entende-se que o serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não consegue fornecer ao consumidor, ao tempo e modo contratados, aquilo que foi objeto da contratação (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme jurisprudência sumulada e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Conforme art. 737 do Código Civil, "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".

O cancelamento ou alteração do voo em razão de reestruturação de malha aérea não se constitui como causa apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor, e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tal fato constitui apenas fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracteriza como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

Ademais o "print de tela" anexado na contestação com intuito de demonstrar prévia comunicação aos passageiros, ora autores, contém data de um dia antes do embarque, no que mesmo a se considerar que a comunicação tenha sido eficaz, foi realizada a destempo.

Ocorre que o referido documento não demonstra ou torna possível presumir ciência pelos autores a respeito da modificação de horários e voos contratados.

Entretanto, é importante registrar que a mera alteração no voo inicialmente contratado não configura, de pronto, ato ilícito.

A companhia aérea possui o dever de observar as diretrizes com respaldo na Resolução nº 400, de 13/12/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, tal como a comunicação com antecedência mínima de 72 horas.

Na hipótese dos autos, a parte autora somente foi comunicada acerca o cancelamento no momento do embarque, o que por si só já configura falha na prestação do serviço, consistente em violação do dever de informação.

A Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê tolerância de atraso de até 2 (duas) horas na partida de voos comerciais, após as quais a empresa aérea deve prestar assistência material gratuita, inclusive serviço de hospedagem, em caso de pernoite e translado.

Segue redação dos dispositivos importantes para a resolução do ponto: Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Emerge do conjunto fático e probatório produzido nos autos que o voo dos demandante computadou atraso9s de 7 horas no total, o que implica no dever da parte ré de reparação.

Dos Danos Morais Já restou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos.

O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira.

No estágio atual do desenvolvimento do Direito pátrio a reparação do dano moral deve se concretizar mediante o pagamento de certa quantia em reais, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, sendo tarefa árdua a tarefa do magistrado que fixa a verba pecuniária nessas lides.

A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Fixados tais balizamentos, tenho convicção que, na hipótese vertente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está em perfeita sintonia com a finalidade da função judicante, devendo ser repartido em R$ 1.500,00 para cada autor.

A quantia retrocitada não se origina do acaso, mas, sim, do equacionamento da conduta culposa da demandada, e a condição pessoal do demandante, tendo-se em vista que aquela não ofereceu qualquer remediação para os transtornos advindos do cancelamento do voo, gerando angústia, ansiedade e preocupação no autor, que tinha que encontrar alternativas e arcar com os custos da manutenção de uma viagem de última hora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00, sendo metade para cada autor, a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (04/09/2024), nos termos do art. 405 do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0777249-29.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO, MANUELA FILIPPINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

A parte autora deduz pretensão em ação de indenização alegando falhas nos serviços prestados pela companhia aérea Ré AZUL.

Alegam que teriam efetuado a compra de passagens aéreas da Ré AZUL, para os trechos Brasília/DF – Bauru/SP com conexão em Viracopos/SP, programado para o dia 09.05.2024 às 05:30.

Contudo, narram que teriam sido comunicados apenas no embarque acerca de alterações promovidas em sua reserva, o que lhes causou abalo de ordem moral.

Diante disso, os Autores ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente experimentados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.

De outro lado, a parte ré alega que houve comunicação aos autores a respeito da alteração programada nos voos, no que agiu corretamente.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Do Regime Jurídico Aplicável na Espécie A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento.

Constata-se que as empresas demandadas prestam serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo.

De outro vértice, aplica-se a Convenção de Montreal (que substituiu a antiga Convenção de Varsóvia), aprovada através do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto 5910/2006, a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração ou gratuitamente.

Cumpre esclarecer que a Convenção de Montreal e a Lei nº 8.078/90 vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo o critério dualista, que admite a coexistência das normas de direito internacional com as de direito interno.

Ademais, o CDC constitui lei especial, por disciplinar todos os contratos que geram relações de consumo.

No entanto, é importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

Desse modo, havendo conflito aparente entre as normas, especificamente quando da fixação de eventual reparação por danos materiais por extravio de bagagem, haverá prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em mitigação do princípio da reparação integral, e na ocasião de indenização por danos morais e materiais com outro fundamento, preponderará este sobre aquela.

Este entendimento restou consolidado por ocasião do julgamento do Tema 1240 (Repercussão Geral), no qual foi fixada a tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".

Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Corte de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

VOO INTERNACIONAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALTERAÇÃO DE ASSENTO RESERVADO.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) As causas relativas a transporte aéreo internacional atraem a aplicação da Convenção de Montreal, a qual foi ratificada pelo Decreto n.º 5.910/2006, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento firmado pelo STF em julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n.º 636.331/RJ e 766.618/SP. 5.

Nas lides em que se discute tanto a responsabilidade patrimonial quanto extrapatrimonial, aplica-se o Pacto de Montreal, porém sem afastar o Código de Defesa do Consumidor quanto aos danos morais pleiteados.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (RE n.º 1.394.401/SP) de que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema n.º 1.240). (...) (Acórdão 1797280, 07115718920238070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL.

TEMA 210 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRAZO PRESCRICIONAL INAPLICÁVEL AO DANO MORAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) De acordo com o STF, no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, que fixou tese em repercussão geral (Tema 210), as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o próprio STF consolidou o entendimento de que a limitação imposta pelos acordos internacionais não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais. (RE 1293093 AgR/MG - Minas Gerais - Ag.Reg. no Recurso Extraordinário, Relator(a): Min.

Carmen Lúcia, J. 27/04/2021, Publicação: 30/04/2021, Órgão julgador: Segunda Turma). (...) (Acórdão 1784696, 07098284420238070020, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além do exposto, cumpre destacar que a limitação feita pelos acordos internacionais citados, à reparação de danos materiais, se refere a hipóteses de extravio de bagagem, o que não é o caso dos autos.

Feita esta breve digressão normativa, passo à análise do mérito propriamente dito.

Como mencionado, aplicando-se à espécie a legislação de proteção e defesa do consumidor, entende-se que o serviço é defeituoso quando não proporciona a segurança necessária para a sua fruição, eis que não consegue fornecer ao consumidor, ao tempo e modo contratados, aquilo que foi objeto da contratação (art. 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme jurisprudência sumulada e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Conforme art. 737 do Código Civil, "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".

O cancelamento ou alteração do voo em razão de reestruturação de malha aérea não se constitui como causa apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor, e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tal fato constitui apenas fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se caracteriza como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

Ademais o "print de tela" anexado na contestação com intuito de demonstrar prévia comunicação aos passageiros, ora autores, contém data de um dia antes do embarque, no que mesmo a se considerar que a comunicação tenha sido eficaz, foi realizada a destempo.

Ocorre que o referido documento não demonstra ou torna possível presumir ciência pelos autores a respeito da modificação de horários e voos contratados.

Entretanto, é importante registrar que a mera alteração no voo inicialmente contratado não configura, de pronto, ato ilícito.

A companhia aérea possui o dever de observar as diretrizes com respaldo na Resolução nº 400, de 13/12/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, tal como a comunicação com antecedência mínima de 72 horas.

Na hipótese dos autos, a parte autora somente foi comunicada acerca o cancelamento no momento do embarque, o que por si só já configura falha na prestação do serviço, consistente em violação do dever de informação.

A Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê tolerância de atraso de até 2 (duas) horas na partida de voos comerciais, após as quais a empresa aérea deve prestar assistência material gratuita, inclusive serviço de hospedagem, em caso de pernoite e translado.

Segue redação dos dispositivos importantes para a resolução do ponto: Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Emerge do conjunto fático e probatório produzido nos autos que o voo dos demandante computadou atraso9s de 7 horas no total, o que implica no dever da parte ré de reparação.

Dos Danos Morais Já restou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos.

O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira.

No estágio atual do desenvolvimento do Direito pátrio a reparação do dano moral deve se concretizar mediante o pagamento de certa quantia em reais, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, sendo tarefa árdua a tarefa do magistrado que fixa a verba pecuniária nessas lides.

A mensuração da compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que reste desguarnecido da sua origem.

Fixados tais balizamentos, tenho convicção que, na hipótese vertente, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está em perfeita sintonia com a finalidade da função judicante, devendo ser repartido em R$ 1.500,00 para cada autor.

A quantia retrocitada não se origina do acaso, mas, sim, do equacionamento da conduta culposa da demandada, e a condição pessoal do demandante, tendo-se em vista que aquela não ofereceu qualquer remediação para os transtornos advindos do cancelamento do voo, gerando angústia, ansiedade e preocupação no autor, que tinha que encontrar alternativas e arcar com os custos da manutenção de uma viagem de última hora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00, sendo metade para cada autor, a ser corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do arbitramento, e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (04/09/2024), nos termos do art. 405 do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/01/2025 10:04

Recebidos os autos
06/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/12/2024 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MANUELA FILIPPINI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR FERREIRA FILHO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:01

Recebidos os autos
14/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 18:11

Recebidos os autos
10/09/2024 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:56

Recebidos os autos
03/09/2024 17:56

Outras decisões
03/09/2024 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:44

Recebidos os autos
03/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2024 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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