23/03/2025 22:32

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 22:30

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:33

Decorrido prazo de MAP ALIMENTOS & PESCADOS LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:15

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
17/02/2025 15:16

Recebidos os autos
17/02/2025 15:16

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MAP ALIMENTOS & PESCADOS LTDA - ME em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0021744-85.2014.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: MAP ALIMENTOS & PESCADOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial pela decisão de Id. 57560271 movida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de MAP Alimentos e Pescados Ltda.-ME.

Os autos, inicialmente, tramitaram fisicamente e foram digitalizados em 28/2/20120 (Id. 57731594).

Intimadas as partes, a exequente requereu nova pesquisa aos sistemas disponíveis, a qual resultou infrutífera (Id. 61445415).

Foi determinado o retorno dos autos ao arquivo provisório para aguardar o transcurso do prazo prescricional (Id. 62288927).

A parte exequente vem aos autos para requerer a comprovação de transferência de valores referentes ao bloqueio judicial realizado anteriormente (Id. 210606247).

DECIDO.

De início, compulsando os autos, observo pedido de expedição de alvará, no valor de R$1.690,18, em nome da Dra.

Juliana de Azevedo Melo, OAB/DF 37.484, em 2/4/2018 (Id. 57560708).

Expedido, o alvará foi retirado pela mencionada Advogada em 10/4/2018 (Id. 57560575).

Em consulta ao sistema Bankjus, nesta data, verifiquei que não constam valores em conta judicial vinculados ao presente feito.

Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para esclarecer o pedido de transferência de valores, na mesma monta, no prazo de 15 dias.

Para fins de análise da prescrição intercorrente, consigno que o processo foi suspenso, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC, em 22/3/2018 (Id. 57560580.

O processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 22/3/2019.

Não obstante, conforme explanado no acórdão nº 1688097, da 1ª Turma Cível deste e.

Tribunal, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, há impedimento para contagem da prescrição intercorrente no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Assim, o prazo prescricional esteve suspenso desde a entrada em vigor da lei, publicada em 12 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, perfazendo um total de 140 (cento e quarenta) dias, que devem ser acrescentados aos cálculos.

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Conforme disposição da Súmula 504 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Tendo em vista a natureza do título, nota fiscal de Id. 57560234 e sem prejuízo do prazo concedido para manifestação acerca do alvará expedido e retirado na Secretaria, DETERMINO a intimação das partes para manifestação, no mesmo prazo de 15 dias, quanto à prescrição intercorrente do título, de acordo com o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
25/11/2024 09:40

Recebidos os autos
25/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:40

Outras decisões
17/09/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
10/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 22:28

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 10:37

Recebidos os autos
04/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 09:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/04/2020 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/04/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 19:34

Recebidos os autos
20/04/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2020 12:13

Decisão interlocutória - deferimento
17/04/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/03/2020 14:44

Recebidos os autos
17/03/2020 13:36

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2020 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/03/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:19

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00