16/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:55

Processo Desarquivado
15/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 23:47

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:48

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
26/06/2025 14:08

Recebidos os autos
26/06/2025 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
25/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 18:27

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 12:15

Recebidos os autos
19/03/2025 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0732503-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WINDSON SOARES VENCESLAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado para a acusação (ID.228000824).

Verifico que a carta de guia provisória foi expedida conforme ID. 229344914.

A Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões recursais em instância superior (ID. 229320294).

Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado, haja vista ser tempestivo e satisfazer os demais requisitos do Código de Processo Penal.

A Defesa pugnou pela apresentação de suas razões perante o juízo ad quem.

Portanto, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o julgamento do recurso, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
18/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:02

Recebidos os autos
17/03/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/03/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/03/2025 18:24

Juntada de carta de guia
17/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 17/03/2025.
16/03/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:40

Expedição de Carta.
07/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:39

Expedição de Ofício.
06/03/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual
06/03/2025 13:40

Desentranhado o documento
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:09

Recebidos os autos
28/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:00

Expedição de Ofício.
27/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:46

Publicado Despacho em 24/02/2025.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:22

Desentranhado o documento
24/02/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
24/02/2025 18:16

Outras decisões
24/02/2025 18:16

Concedida a medida protetiva Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
24/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:29

Recebidos os autos
19/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:56

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 14:34

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:19

Expedição de Ofício.
17/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:17

Recebidos os autos
12/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 27/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0732503-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WINDSON SOARES VENCESLAU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou WINDSON SOARES VENCESLAU, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.

A denúncia foi recebida em 04/11/2024 (ID. 216308331).

O réu foi citado (ID. 217227717) e apresentou resposta à acusação (ID. 218025036).

Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Eventuais questões de mérito expendidas pela Defesa técnica serão analisadas oportunamente.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes: Testemunhas de acusação/comuns: 1.

Em segredo de justiça, vítima (ID 215066357); 2.

Giomario Diniz de Souza, Policial Militar (ID 215066357).

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato.

Caso a vítima, réu ou testemunhas não possam comparecer presencialmente, com a apresentação de justificativa plausível, fica deferida, desde já, a sua oitiva por videoconferência.

Proceda-se com a pesquisa no PJe para que seja verificado se o réu possui outras ações penais neste juízo, com eventual designação conjunta de audiência de instrução e julgamento.

Noutro giro, o acusado foi preso pela prática, em tese, dos delitos de lesão corporal e ameaça.

A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito, pois há indícios de que teria jogado a cabeça da vítima contra a parede, arremessado uma cadeira em suas costas, inserido ambas as mãos em sua boca, desferido uma joelhada em sua boca, além de tê-la arrastado pelo chão, causando diversos ferimentos.

Ademais, trata-se de réu reincidente.

Examinados os autos, verifico que não houve alteração fática ou jurídica do cenário que justificou a custódia cautelar, razão pela qual ratifico a decisão que decretou a prisão preventiva e determino a reavaliação de ofício da prisão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
25/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
25/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:37

Recebidos os autos
22/11/2024 18:37

Mantida a prisão preventida
22/11/2024 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:53

Expedição de Ofício.
06/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 12:05

Recebidos os autos
04/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:05

Determinado o arquivamento
04/11/2024 12:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/10/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
30/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:53

Recebidos os autos
28/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/10/2024 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 16:26

Recebidos os autos
22/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
22/10/2024 13:51

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 18:33

Recebidos os autos
21/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:33

Declarada incompetência
21/10/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
21/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:18

Juntada de aditamento
21/10/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
21/10/2024 14:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/10/2024 19:42

Juntada de mandado de prisão
20/10/2024 14:55

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
20/10/2024 13:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/10/2024 13:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
20/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 10:20

Juntada de gravação de audiência
19/10/2024 20:05

Juntada de Certidão
19/10/2024 20:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/10/2024 15:22

Juntada de laudo
19/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 12:34

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/10/2024 09:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/10/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 02:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/10/2024 02:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742253-89.2020.8.07.0001

Brasiliaclean Produtos de Limpeza LTDA -...

Advogado: Yasmin Conde Arrighi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2021 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0753371-26.2024.8.07.0000

Renovar Engenharia LTDA

Secretaria Administrativa e Operacional

Advogado: Livia Oliveira de Magalhaes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0006101-41.2015.8.07.0007

Nilvan Gomes da Silva

Eliana Maria Gomes dos Santos

Advogado: Fabio Rockffeller Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2020 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0742253-89.2020.8.07.0001

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e ...

Hyundai Caoa do Brasil LTDA

Advogado: Marici Giannico

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2021 00:11

Exibir Processo

Processo nº 0732503-18.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Rafael Grubert Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 08:27

Exibir Processo